Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP:
DECISÃO 0801175-43.2026.8.19.0078 REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado, nos termos do art. 99, (sec)2º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,INTIME-SEa parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos: As últimas 3 (três) declarações anuais de bens e rendimentos à Receita Federal completas (2025, 2024 e 2023), bem como a declaração de regularidade do CPF.
Ou, na hipótese de a parte autora ser isenta junto à Receita Federal, comprovantes da situação das declarações IRPF dos últimos três anos com "nada consta", que podem ser obtidos no site daquele órgão governamental, nos links "Restituição/IRPF" - "Consulta Restituição/Resultado", e de situação cadastral regular junto àquele órgão. Os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, em todas as instituições financeiras na qual a parte autora possui vínculo, bem como o REGISTRATO do BACEN, na qual descreve os bancos aos quais a parte possui conta, a fim de comprovar a veracidade das informações anteriormente prestadas.
O referido documento pode ser obtido no link:https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. A ausência de qualquer dos documentos elencados acima poderá implicar no indeferimento do benefício. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 de maio de 2026. LETICIA MORAES ASSIS Juiz Titular 01