Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Execução Fiscal Nº 0801200-48.2024.8.19.0071/RJ
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO REALEXECUTADO: CERAMICA PORTO REAL LTDA
Local: Quatis
Data: 29/05/2026
EDITAL Nº 190002705160
EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:
O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie Oddo - Juiz Titular, do Núcleo da Dívida Ativa da Comarca de Porto Real - Quatis, Estado do Rio de Janeiro, etc.
FAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) n°08012004820248190071 , onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente:MUNICIPIO DE PORTO REAL , a citação do(s) CERAMICA PORTO REAL LTDA por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida no valor de R$ 8.577,74, com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Porto Real,29/05/2026 . Eu, MARIA FERNANDA LOPES DE SOUZA, digitei. E eu, ____________ Lidiane Ribeiro Soares - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32210, o subscrevo.
Priscila Dickie Oddo