0801212-62.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801212-62.2024.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ERICH CARLOS DA SILVA CARMO, INGRID DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SAULO DE ALMEIDA ANDRADE Considerando oteor do art. 4º e seus parágrafos do Ato Normativo Conjunto 6/2026, recentemente publicado, a competência para cobrança da pena de multa é exclusiva do Juízo de Execução.Assim, diante do regime inicial de cumprimento de pena estabelecido, a execução deve prosseguir pela VEP.

Assim, o pedido de suspensão da exigibilidade feito pelo réu e o pedido de prosseguimento feito pelo MP devem ser feitos junto ao Juízo da execução. Determino o arquivamento do feito, após cumpridas as formalidades de praxe. PORTO REAL, 12 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo:0801212-62.2024.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ERICH CARLOS DA SILVA CARMO, INGRID DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SAULO DE ALMEIDA ANDRADE

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Intime-se o apenado para que efetue o pagamento voluntário do valor apurado a título de pena pecuniária, no prazo de 10 (dez) dias, em benefício do Fundo Penitenciário, facultado o parcelamento em até 12 (doze) prestações mensais, sucessivas e iguais, desde que (a) comprovada a sua condição financeira/econômica e (b) o pagamento da primeira parcela ocorra, igualmente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação.

Consigne-se no mandado que o apenado ficará obrigado a apresentar a este Juízo, pessoalmente ou por intermédio de sua Defesa Técnica, o(s) comprovante(s) do adimplemento da pena pecuniária, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, ou mensalmente, em caso de parcelamento. (iii) Decorrido o prazo concedido para o pagamento, sem comprovação do adimplemento da multa ou manifestação do apenado quanto ao parcelamento, expeça-se certidão de pena de multa com negativa de pagamento, nos termos do art. 164 da Lei nº 7.210/84, tornando líquida e exigível a pena de multa, para fins de execução judicial e protesto, perante o Juízo da Execução Penal competente.

Seguem os dados do acusado: Nome:SAULO DE ALMEIDA ANDRADE Documento de identificação:RG nº 31.379.379-6 SSP/DETRAN CPF:nº 182.***.***-89 Endereço:Avenida Georgeth Barbosa Leite, nº 370, Jardim Independência, Quatis/RJ Sirva o presente ato, assinado digitalmente, como MANDADO. PORTO REAL, 17 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 25/11/2025, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO.

- 026. APELAÇÃO 0801212-62.2024.8.19.0071 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA Ação: 0801212-62.2024.8.19.0071 Protocolo: 3204/2024.01162748 APTE: SAULO DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: DANIELE BÁRBARA DOS SANTOS RODRIGUES OAB/RJ-245172 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo: 0801212-62.2024.8.19.0071 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: ERICH CARLOS DA SILVA CARMO, INGRID DE OLIVEIRA SOARES RÉU: SAULO DE ALMEIDA ANDRADE

Vistos, etc… Trata-se de embargos de declaração que o Ministério Público move requerendo a retificação da Sentença, diante da necessidade de correção do erro material existente no dispositivo da sentença. Inicialmente recebo os embargos, eis que tempestivos e deles conheço, eis que na Sentença ocorreu erro material, devendo ser retificada na seguinte forma: “Pelo exposto,julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenaro réu SAULO DE ALMEIDA ANDRADE, às penas de 11 (onze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por violação às normas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, c/com art. 16, § 1°, III da Lei 10.826/03 na forma do art. 69 do CP..” No mais permanece a Sentença tal e qual lançada.

Assim, conheço dos embargos de declaração opostos para que a Sentença seja retificada nos moldes acima. P.R.I. PORTO REAL, 14 de novembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular