0801229-64.2025.8.19.0071

Setembro 20251 evento

1. 29 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO BRADESCO SA, FRANCISCO SIMAO

   Advogados

   ADRIELE MEDEIROS GAMA (OAB 114971/RJ), LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (OAB 118384/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801229-64.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: FRANCISCO SIMAO

   RÉU: BANCO BRADESCO SA

   1 - Defiro a JG.

   2 - FRANCISCO SIMÃO ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que, apesar de nunca ter contratado qualquer seguro residencial, vem sofrendo descontos mensais no valor de R$ 101,79 em sua conta corrente, desde janeiro de 2025, vinculados à apólice nº 095095 e ao cartão nº 603 244 927 095095, que sequer lhe foi entregue. O autor, idoso de 84 anos e com instrução limitada, afirma ter solicitado o cancelamento da cobrança por meio de protocolos registrados junto ao banco, sem que houvesse qualquer providência por parte da instituição financeira.

   A tutela de urgência requerida visa à imediata suspensão dos descontos indevidos e ao cancelamento do referido cartão, sob pena de multa diária. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos juntados aos autos demonstram, em cognição sumária, que o autor é pessoa idosa, vulnerável, e que os descontos vêm sendo realizados de forma contínua, sem comprovação de contratação válida do serviço.

   A ausência de resposta eficaz por parte do réu, mesmo após solicitações formais de cancelamento, reforça a verossimilhança das alegações. O perigo de dano é evidente, diante da continuidade dos descontos indevidos que comprometem a renda mensal do autor, especialmente considerando sua condição de vulnerabilidade. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu suspenda imediatamente os descontos mensais na conta corrente do autor, decorrentes da apólice de seguro nº 095095, bem como proceda ao cancelamento do cartão nº 603 244 927 095095, sob pena de multa diária de , em caso de descumprimento.