0801242-57.2025.8.19.0073

Intimação

Órgão

2ª Vara da Comarca de Guapimirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, 2.ª DP DE GUAPIMIRIM ( 1545 ), C.S.M.

Advogado

ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ (OAB 135118/RJ)

Em id. 287339311, a Defensoria Pública confirma a realização doprocedimento cirúrgico em 01/09/2025, encontrando-se o autor em alta hospitalar.

É o relatório. Passo a decidir. Tratando-se de questão meritória unicamente de direito, e não havendo a necessidade de produção de outras provas, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, rejeitoa preliminar deperda superveniente do objeto arguida pelos réus, considerando que o procedimento somente foi realizado após o deferimento da tutela de urgência.

Como sabido, o direito à saúde e, consequentemente, ao tratamento gratuito da parte autora com o fornecimento dos medicamentos e procedimentos médicos e cirúrgicos necessários por parte do Estado lato sensu é garantido constitucionalmente (artigo 196 e seguintes da CRFB/88 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90), e se estende aos equipamentos necessários, cabendo a todos os entes da Federação a responsabilidade solidária na observância de tal garantia constitucional.

O Enunciado nº 65 da Súmula do E. Tribunal de Justiça deste Estado estabelece que "deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Dispõe o art. 196 da CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Portanto, havendo obrigatoriedade legal do Ente Público providenciar o atendimento médico indicado e tudo o mais que se fizer necessário ao tratamento de pessoa hipossuficiente, outra solução não há, senão a procedência do pedido. Repise-se que atender às necessidades médico-hospitalares, farmacêuticas e alimentares em casos especiais é obrigação solidária dos entes federados, em atendimento ao que dispõe o artigo 196 da Carta Fundamental.

Dentre as necessidades médico-hospitalares inclui-se a realização de consultas, cirurgias, exames e tratamentos específicos, como o que nestes autos se postula, sendo certo que, conforme o caso, necessita o médico de sua realização para nortear o tratamento e até mesmo propiciar a escolha da medicação a ser ministrada ao paciente. Destarte, impõe-se tornar definitiva a decisão antecipatória dos efeitos da tutela quanto à obrigação de fazer, tem em vista o mandamento constitucional que elenca como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

Outrossim, segundo o laudo médico apresentado em id.193010468,a parte autora necessitaderealizaçãodo procedimento cirúrgico devido à infecção. Por fim, quanto aos honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, curvo-me à tese sufragada pela Corte Suprema sob o Tema 1002 da Repercussão Geral, que assim preconiza: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição."

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apenas para tornar definitivos os efeitos da antecipação da tutela deferida. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Face ao princípio da causalidade, condeno o Município de Guapimirim e o Estado do Rio de Janeiro, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 650,00, nos termos do art. 85, (sec) 8º, do CPC (Tese fixada: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, (sec) 8º-A, do Código de Processo Civil." - STJ. 1ª Seção.

REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/6/2025. Recurso Repetitivo - Tema 1313. Info 854). Sem custas/taxa judiciária. Sem duplo grau de jurisdição.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. GUAPIMIRIM, 11 de junho de 2026. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular