Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Nenhum advogado informado.
2026
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Na forma do artigo 206, (sec) 1º, inciso I, do Código de Normas, às partes para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0801256-47.2025.8.19.0071 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)
REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça
REQUERIDO: Em segredo de justiça
Vistos, etc. Trata-se de Ação de DIVÓRCIO proposta porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiçaalegandoque se casaram em agosto de 2004,sob o regime da comunhão parcial de bens, estando separadoshá quatro anos,pretendendoadissoluçãodo vínculoconjugal, pleiteando, portanto, o divórcio. Da constância do casamento adveioo nascimento de doisfilhos, sendo um ainda civilmente incapaz,cujos interesses serão discutidos em autos próprios.
A parte autora deixa de exercer o direito a alimentos, por possuir recursos para seu próprio sustento. Não há bens a partilhar. Pretende a autora tornar a usar seu nome de solteira, a saber:LUANA CRISTINA GOMES DA SILVA Citaçãopositivaemindex239265234. Certidão cartorária atestando a inérciado réu em index 269475322. Requerimentoautoral solicitando a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lideem index269738718 É O
RELATÓRIO.
DECIDO. Versam os autos sobre Ação de DIVÓRCIO proposta porEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiçaalegando, em síntese, que não pretende a manutenção do vínculo conjugal, pleiteando, portanto, o divórcio. . Devidamente citado, o réu não apresentou contestação,motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 e 345, II, do CPC. Presentes as condições ao legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo.
O feito encontra-se apto para julgamento, eis que se enquadra em uma das hipóteses previstas no art. 355 do NCPC para o julgamento antecipado do mérito. No caso em tela há a incidência dos efeitos da revelia previstos no art. 344 do NCPC,portanto, desnecessárioa produçãode outrasprovas.Deacordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu redação ao art. 226, (sec)6º, da Constituição Federal, não há mais exigência da prova do decurso do lapso temporal para dissolução do vínculo conjugal, bastando a simples exibição da certidão de casamento para a decretação do divórcio, sendo a manifestação de vontade de um dos cônjuges o suficiente para sua decretação.
Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com base no art. 487, I do NCPC,DECRETAR O DIVÓRCIOdeEm segredo de justiçaem face deEm segredo de justiça,com a ressalva quenão há bens apartilhar, que os interesses de filho incapaz serão tratados em autos próprios e que o cônjuge virago tornará a usar seu.nome de solteira, a saber:LUANA CRISTINA GOMES DA SILVA Condeno a parte ré nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor da CEJUR/DPGE.
Esta sentença servirá como mandado de averbação, para fins previstos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e na Lei de Divórcio (Lei nº 6.515/77), e como mandado de registro de sentença, para os fins previstos no aviso nº 100/2002, da CGJ/RJ, sendo certo que a gratuidade de justiçadeferida à autoraestende-seaos emolumentos dos atos notariais e registrais, destinados ao efetivo cumprimento desta sentença, nostermos doAviso nº 810/2010 da CGJ/RJ.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. PORTO REAL, 21 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular