0801263-39.2025.8.19.0071

Outubro 20251 evento

1. 30 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   JONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO (OAB 266382/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801263-39.2025.8.19.0071 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   REQUERENTE: Em segredo de justiça

   REQUERIDO: Em segredo de justiça

   1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

   2) Em caso de vínculo empregatício, aposentadoria, auxílio-doença, ou gozo de benefício assistencial, arbitro provisórios em 25% (vinte e cincopor cento) dos ganhos brutos do réu( Júlio César Basílio Soares),incidindoinclusive sobre 13º salário, férias, PLR, salário família, comissões e gratificações e excluindo-se apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios. O mesmo percentual deverá incidir sobre FGTS e PIS/PASEP, a fim de garantir eventual inadimplemento, a serem pagos mediante desconto em folha de pagamento. .

   3) Na hipótese de inexistência de vínculo, fixo alimentos provisórios em 30% (trintaporcento) dosalário mínimo, , a serem pagos mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome da Representante Legal da parte autora, até o quinto dia útil do mês subsequente.

   4) Na hipótese de eventual vínculo empregatício,sempre que requerido, seja oficiado o empregador do alimentante(Júlio César Basílio Soares), para realizar o desconto emfolha dapensão alimentícia, informando os dados bancários da RL dosautores(Paola Provazi Vieira, CPF: 8, Banco Santander -Conta Corrente nº 01056845-1, Agência: 4361) A presentedecisão assinadadigitalmente tem força de ofício aoempregador .Caso a parte autora tenha interesse, poderá imprimir estadecisão eentregar em mãos ao empregador do réu ou, alternativamente, comparecer em Cartório para retirada dos documentos impressos, sem prejuízo da remessa da correspondência através de AR ou e-mail pela serventia, caso informado nos autos.

   É responsabilidade da empresa dar imediato cumprimento a esta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência.