0801265-09.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801265-09.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: PAOLA DA SILVA LACERDA

RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

1 - Em atenção à determinação de emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora apresentou emenda na qual (i) requer a alteração do polo passivo, para inclusão do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), Organização Social (OSS), e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (ii) acresce fundamentação quanto à gestão compartilhada do Hospital Regional de Volta Redonda; e (iii) adequa os pedidos "2", "4", "5", "6" e o protesto por provas.

2 - Recebo a emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para que passe a integrar a petição inicial, com a alteração do polo passivo e a adequação dos pedidos, na forma apresentada.

3 - Proceda a serventia à retificação do cadastro processual, incluindo como rés o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IDEAS), pessoa jurídica de direito privado, e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, com as qualificações constantes da emenda.

4 - Citem-se as rés para apresentarem contestação no prazo legal, observadas as prerrogativas da Fazenda Pública quanto ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO (art. 183 do CPC). ESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO. PORTO REAL, 9 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular