Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Execução Fiscal Nº 0801290-90.2023.8.19.0071/RJ
EXECUTADO: GRANJA PILOTOS LTDAADVOGADO(A): JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB RJ175168)
DESPACHO/DECISÃO
A exceção de pré-executividade, embora seja meio de defesa incidental, possui natureza de petição autônoma que demanda análise judicial, razão pela qual está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária correspondente. A ausência do pagamento implica irregularidade formal que inviabiliza seu conhecimento.
Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade por ausência de recolhimento da taxa judiciária.
Intimem-se.
Execução Fiscal Nº 0801290-90.2023.8.19.0071/RJ
EXECUTADO: GRANJA PILOTOS LTDAADVOGADO(A): JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB RJ175168)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que não foi recolhida a taxa judiciária referente à exceção de pré- executividade de evento 14. Ante o exposto, certifico que realizei o seguinte ato: Em cumprimento ao aviso TJRJ 389/2022, ao executado para o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré executividade no valor de R$ 427,57 na conta 2101-4.
Execução Fiscal Nº 0801290-90.2023.8.19.0071/RJ
EXECUTADO: GRANJA PILOTOS LTDAADVOGADO(A): JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB RJ175168)
ATO ORDINATÓRIO
Ante o aviso TJRJ 389/2022, ao executado para o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade no valor de R$ 427,57 na conta 2101-4.
Publicação automática referente à migração, reprocessado 02-04-2025