0801297-14.2025.8.19.0071

Setembro 20251 evento

1. 30 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ROSILEA GOMES ALBINO

   Advogados

   VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), FLAVIA COSTA LOPES (OAB 188845/MG), LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO (OAB 196737/MG), MARCELO CHIEREGATO (OAB 127816/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801297-14.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: ROSILEA GOMES ALBINO

   RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

   1 - Defiro a JG.

   2 - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado porRosilea Gomes Albinoem face doBanco Mercantil do Brasil S.A., visando à suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos que alega serem fraudulentos, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora relata ter sido vítima de golpe bancário sofisticado, no qual terceiros, se passando por funcionários do banco, realizaram diversas transações não autorizadas, incluindo a contratação de empréstimos, seguro e transferências via PIX, totalizando R$ 74.532,08.

   Alega que, mesmo tendo comunicado o banco no mesmo dia, não houve qualquer providência eficaz para impedir os prejuízos. A probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos apresentados, que indicam a comunicação imediata da fraude e a ausência de resposta adequada por parte da instituição financeira. O perigo de dano é evidente, diante da continuidade dos descontos em benefício previdenciário e da possibilidade de negativação indevida, o que pode comprometer a subsistência da autora.

   Nos termos do art. 300 do CPC, presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

   Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: Determinar que o réu suspenda imediatamente os descontos relativos aos empréstimos e seguro não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária no valor de (duzentos reais); Determinar que o réu se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, em razão dos contratos impugnados, até decisão ulterior. 3 -Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor soluçãoda lide. 4 -Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do e 335 do CPC.