Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2025
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Execução Fiscal Nº 0801309-96.2023.8.19.0071/RJEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL - MUNICIPIO DE PORTO REALADVOGADO(A): MELANIE DE PAULA (OAB RJ105748)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA (OAB RJ111793)SENTENÇA
JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN.
Publicação automática referente à migração, reprocessado 02-04-2025
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