0801341-67.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801341-67.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JUVERSINA SAMPAIO LOPES

RÉU: BANCO PAN S.A

Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta porJuversina Sampaio Lopesem face deBanco Pan S.A., na qual a autora sustenta não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado nº 351988843, cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição dos valores descontados e compensação por danos morais.

O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação mediante procedimento eletrônico com reconhecimento biométrico facial, geolocalização, identificação de IP e depósito dos valores em conta de titularidade da demandante, suscitando, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência apresentada pela autora goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, (sec) 3º, do CPC, não tendo a instituição financeira produzido elementos suficientes para infirmá-la.

O simples fato de a autora perceber benefício previdenciário em valor superior ao salário mínimo não constitui, por si só, prova inequívoca de capacidade financeira apta a afastar a gratuidade anteriormente deferida. Ausente demonstração concreta de alteração da situação econômica da parte ou de manifesta capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, mantenho o benefício concedido.

Também rejeito a impugnação ao valor da causa. Observa-se que o montante atribuído à demanda decorre da cumulação dos pedidos formulados pela autora, abrangendo pretensão declaratória, repetição de indébito e indenização por danos morais. Nesta fase processual, não se verifica distorção manifesta ou descompasso evidente entre o conteúdo econômico da demanda e o valor atribuído à causa que justifique sua retificação.

Eventual adequação poderá ser apreciada oportunamente, caso sobrevenham elementos concretos demonstrando discrepância relevante. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. A controvérsia recai sobre a existência e validade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora, sendo incontroverso apenas que descontos vêm incidindo sobre seu benefício previdenciário em razão do contrato discutido nos autos.

A autora alega fraude ou inexistência de contratação, enquanto o réu sustenta a regularidade da avença, apresentando documentação eletrônica, biometria facial e comprovante de transferência do valor contratado para conta bancária vinculada à autora. Diante disso, fixo como questões de fato controvertidas: 1)Se a autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo consignado nº 351988843; 2)Se os mecanismos eletrônicos apresentados pela instituição financeira são aptos a comprovar, de forma segura, a autoria e a manifestação de vontade da autora; 3)Se houve falha na prestação do serviço bancário; e 4)A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela parte autora.

Mantenho a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Intimem-se. PORTO REAL, 14 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular