0801366-17.2023.8.19.0071

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DESPACHO

Processo:0801366-17.2023.8.19.0071 Classe:CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA (157) EXEQUENTE: A.

L. M.

C. T. REPRESENTANTE: LUCINEIA MACEDO DE CARVALHO TEIXEIRA EXECUTADO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Considerando a controvérsia quanto à possibilidade de cumprimento provisório das astreintes, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da eventual incidência, ao caso concreto, da tese firmada no Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, acolho o parecer do Ministério Público. Com efeito, no id.114030266, verifica-se que a parte requereu pedido de ingresso da Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ) no polo passivo da demanda, sob o fundamento de assunção da carteira de beneficiários da Unimed-Rio, inclusive com autorização da ANS.

Diante disso, defiro a inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo da presente execução. Proceda-se à sua inclusão no sistema.

Cumpra-se. Intimem-se. PORTO REAL, 12 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular