Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Publicação automática referente à migração
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801371-68.2025.8.19.0071 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça
Vistos,etc... Trata-se de Ação de Interdição com pedido de tutela antecipada que Em segredo de justiça move requerendo a interdiçãodeMARIA HONÓRIO PRIMO, sua madrasta, idosa de 90 anos, portara de demência senil, com quadro de desorientação e perda da capacidade de auto cuidado, que oincapacita paraos atos da vida civil. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Compulsando os autos, verificam-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, através da documentação e laudos acostados aos autos,que atestam as condições da requerida e e suaincapacidade paraexercer os atos de sua vida civil.
Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para NOMEAR Em segredo de justiça como curador provisóriodeMARIA HONÓRIO PRIMO. Lavre-se o termo, com prazo de cento e oitenta dias. I-se.Cumpra-se. Oficie-se ao INSS para que,sejaregistrado a proibição de autorizar a contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário de MARIA HONÓRIO PRIMO, CPF: . Tornem ao MP para manifestação a respeito do patrimônio da interditanda, conforme item IV da petição inicial I-sea requerente a trazer aos autos o requerido pelo MP , no prazo de vinte dias.
A PRESENTE
DECISÃO
ASSINADA DIGITALMENTE TEM FORÇA DE OFÍCIO Ciência ao MP. PORTO REAL, 23 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801371-68.2025.8.19.0071 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça Defiro a JG. Ao MP. PORTO REAL, 8 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular