0801381-83.2023.8.19.0071

• GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
  OAB/RJ 95502cpf020.***.***-48Mostrar
• VALDO DUARTE GOMES
  OAB/RJ 69399cpf769.***.***-59Mostrar

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Lista de distribuição

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MAURICIO MAGNO BENEDITO

Advogados

VALDO DUARTE GOMES (OAB 69399/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ)

Não assiste razão ao autor. Com efeito, embora seja incontestável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova, tal medida não afasta o dever da parte autora de demonstrar, ainda que de forma inicial, a verossimilhança das alegações trazidas à exordial. No caso concreto, o autor limitou-se a juntar fotografias (id. 67296200 e 67296197) e a reproduzir narrativas unilaterais sobre a suposta irregularidade da instalação do poste, sem apresentar qualquer elemento técnico apto a comprovar que a estrutura efetivamente se encontra em desacordo com as normas regulamentares ou que representa risco à segurança ou restrição concreta ao uso do imóvel.

Registre-se que o próprio autor requereu a produção de prova pericial, reconhecendo implicitamente a necessidade de análise técnica para verificação da alegada irregularidade. Todavia, apesar de regularmente instado a especificar provas, não houve a efetiva produção da perícia, tampouco a apresentação de laudo técnico ou outro meio de prova idôneo capaz de confirmar suas alegações. Por outro lado, a concessionária ré sustentou a regularidade da instalação, indicando que eventuais pedidos de deslocamento de poste, quando não decorrentes de falha na prestação do serviço, configuram serviços custeáveis pelo interessado, conforme previsto na regulamentação setorial.

Nesse contexto, a controvérsia demanda prova técnica, inexistente nos autos, o que impede o reconhecimento de irregularidade na instalação ou falha na prestação do serviço, não sendo possível presumir a ilicitude com base apenas em fotografias e alegações unilaterais. Ainda que relevante o direito de propriedade invocado, não há prova de que a atuação da concessionária tenha ultrapassado os limites legais ou técnicos, razão pela qual não se justifica a remoção do poste sem ônus para o autor.

Também não há que se falar em danos morais, ausentes os requisitos da responsabilidade civil, especialmente a demonstração de ato ilícito e de dano efetivo. Assim, verifica-se que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, impondo-se a improcedência dos pedidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, (sec)3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. PORTO REAL, 7 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., MAURICIO MAGNO BENEDITO

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ), VALDO DUARTE GOMES (OAB 69399/RJ)