0801393-29.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801393-29.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DANIEL MUNIZ SILVA

RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A

Vistos... Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Assiste razão à parte embargante. Verifica-se obscuridade no dispositivo da sentença, ao fixar o termo inicial da correção monetária "a contar do desembolso", embora não haja nos autos comprovação de qualquer desembolso realizado pela parte autora, o que inviabiliza a correta liquidação do julgado. Dessa forma, impõe-se o saneamento do vício apontado, a fim de conferir clareza e exequibilidade à condenação.

Ante o exposto,ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a obscuridade, passando o dispositivo a constar com a seguinte redação: CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.723,00 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a contar da data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, nos termos do art. 406, (sec)1º, do Código Civil, conforme Lei nº 14.905/2024.

No mais, permanece a sentença inalterada. P.

I. PORTO REAL, 27 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801393-29.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: DANIEL MUNIZ SILVA

RÉU: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 257772307, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.