0801402-25.2024.8.19.0071

• DANIELLE CAMPOS ASSUMPCAO
  OAB/RJ 140960
• VITOR HUGO RABELO MACEDO
  OAB/RJ 105931
• RICARDO RABELO MACEDO
  OAB/RJ 91414

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE PORTO REAL, MARIA ELIZA DE MATTOS TOBLER MASTRANGELO

Advogados

DANIELLE CAMPOS ASSUMPCAO (OAB 140960/RJ), VITOR HUGO RABELO MACEDO (OAB 105931/RJ), RICARDO RABELO MACEDO (OAB 91414/RJ)

Decido. Trata-se de ação proposta por Maria Eliza de Matos Tobler Mastrangelo em face do Município de Porto Real, na qual a autora alega ter sido contratada sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 01/08/2021 para exercer a função de nutricionista, sendo dispensada sem justa causa em 10/10/2022, com aviso prévio trabalhado. Sustenta que, até a presente data, não recebeu as verbas rescisórias devidas, incluindo férias integrais do período de 2021/2022, férias proporcionais e 13º salário proporcional, totalizando R$ 9.830,66.

O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A alegação de ausência de interesse processual não merece acolhida. O simples fato de haver procedimento administrativo em curso não afasta o interesse da parte autora em ver reconhecido judicialmente seu direito ao recebimento das verbas rescisórias. O processo judicial é meio legítimo para assegurar o cumprimento tempestivo e integral das obrigações trabalhistas, especialmente diante da mora da Administração.

No caso dos autos, a Autora foi contratada temporariamente pelo Município (o que se enquadra em um regime jurídico-administrativo), sendo dispensada após a finalização do prazo contratual. Ocorre que o próprio Réu, em sede de contestação, não negou a existência do crédito rescisório em favor da Autora. Pelo contrário, confirmou ter apurado oquantumdevido, gerando o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e iniciado o Processo Administrativo para o pagamento.

Embora a Autora tenha ajuizado a ação em razão da demora administrativa, a conduta do Município em juízo, reconhecendo a apuração das verbas e afirmando o trâmite para pagamento, demonstra a ausência de resistência de mérito à pretensão de receber tais valores. O Município apenas alega a necessidade de tempo para concluir os trâmites burocráticos internos. No presente caso, o Município reconheceu a dívida, faltando apenas a prova efetiva do pagamento.

A Autora pleiteia o pagamento de férias integrais de 2021/2022, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Embora o Município tenha alegado o regime estatutário, tais verbas (férias e 13º salário) são direitos sociais constitucionalmente assegurados a todos os trabalhadores, incluindo os contratados temporariamente, independentemente da natureza do vínculo ser celetista ou administrativo. Portanto, impõe-se a condenação do Réu a cumprir a obrigação de pagar as verbas rescisórias devidas.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.487, inciso I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE PORTO REAL a pagar à Autora o valor de R$ 9.830,66 (nove mil oitocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), referente às verbas rescisórias pleiteadas (férias e 13º salário), conforme apurado na inicial e não refutado pelo Réu,com juros de mora a partir da citação, de acordo com os parâmetros definidos pela EC nº 113/2021 (incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente.

Outrossim, a correção monetária deve ser computada a partir dotermo final do contrato (10/10/2022), incidindo o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será observada a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, (sec) 2º, do CPC), observando-se a isenção de que goza a Fazenda Pública em relação ao pagamento das custas processuais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. PORTO REAL, 29 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular