0801411-84.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801411-84.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE ABREU NETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1) CERTIFIQUE o cartório se a manifestação ao id. 239469045 é tempestiva na forma do art. 357, (sec) 1º, do CPC, c/c art. 221, VII, do CN-CGJ-PJ. (2) É certo que oshonorários periciaisdevem ser fixados de modo a corresponder ao caso concreto, sem deixar de se considerar as orientações dos tribunais sobre o valor a ser fixado, as quais se baseiam não em um dado caso, mas em valores médios ordinariamente aplicados.

No caso em apreço, inicialmente o perito requereu a sua fixação em cinco salários-mínimos, ao que se opôs o réu, pretendendo-lhes a fixação em dois salários-mínimos (id. 244023532). Em razão disso, o perito concordou em fixar-lhes o valor em três salários-mínimos (id. 245990775). Este juízo entende razoável à necessidade do caso, que requer que a prova seja manejada por especialista (médico oncologista), sua fixação em três salários-mínimos, que, nesta data, correspondem a R$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais).

Dessarte, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS emR$4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). (3) Quanto à manifestação do autor ao id.249599474,cumpra-seo determinado na decisão saneadora no item (A.1). PORTO REAL, 24 de fevereiro de 2026. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juiz Tabelar

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801411-84.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE ABREU NETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ DE ABREU NETO em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o réu, com a sua condenação ao cessamento de desconto de imposto de renda retido na fonte, bem como a restituição de valores já retidos, tendo em vista que seria isento por portar neoplasia.

Narra o autor que está diagnosticado com neoplasia maligna da bexiga, sem outras especificações - CID C67.9, em razão do quê estaria isento do imposto de renda por força do disposto no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988. Está aposentado desde 20/2/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Teria sido diagnosticado nesta patologia em setembro de 2010. Sustenta o réu que o autor não comprovou os requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, isto é, "o acometimento por uma patologia grave e expressamente indicada no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88", os quais não teriam sido integralmente cumpridos conforme avaliação do Núcleo de Perícias Médicas da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

O réu não teria cumprido os requisitos do Enunciado 34 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 para o ressarcimento de eventuais valores a repetir, por analogia. Tutela antecipada concedida no id. 183572598, determinando "que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO suspenda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o desconto tributário a título de imposto de renda retido na fonte, rubricaIRPF, na folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa em valor igual ao efetivamente descontado." Em provas, o autor declinou de sua dilação (id. 219100313), ficando silente o réu (id. 234845830).

Não háquestões processuaisnempreliminarespendentesa serem analisadas.Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, titularizando as partes o direito em litígio. DECLAROSANEADO o feito. Fixo comopontos controvertidos: (a) a existência atual de neoplasia maligna; (b) as consequências financeiras da patologia decorrentes de encargos por tratamentos e ou medicamentos; e (c) o enquadramento do autor na isenção prevista no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/1988.

O ônus probatório fixa-se na forma do art. 373, I e II, do CPC. Entendo necessária a dilação probatória para a comprovação dos pontos controvertidos, sendo necessária a produção de prova pericial médico-oncológica, uma vez que a previsão legal implica não só a existência, atual ou não, da patologia, mas as suas consequências financeiras para o beneficiário. Outrossim, faz-se necessária a produção de prova documental para demonstrar-se a existência de encargos financeiros do autor em relação à patologia.

Dessarte: (A) CONCEDO À PARTE AUTORA o prazo de 30 (trinta) diascorridospara juntar aos autos documentos, novos ou não, aptos a demonstrar as consequências financeiras da patologia decorrentes de encargos financeiros por tratamentos e ou medicamentos relativos a sua alegada neoplasia. (A.1) Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia. Ocorrendo a juntada,intime-sea parte répara, no prazo de trinta dias, manifestar-se sobre os documentos juntados, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC. (A.2) Decorrido o prazo, certifique-se eventual inércia, e cumpra-se o item a seguir. (B) NOMEIO como PERITO DO JUÍZO o Dr.

LEONARDO LIMA LOBATO, especialidade oncologia, CRMES11553,[email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465,caput). Intime-seo Perito para dizer se aceita o encargo e, aceitando, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Ibidem, (sec) 2º), que deverão ser suportados pela parte vencida, observando-se que,inicialmente,eles serão rateados(Idem, art. 95,caput).

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre ela (Idem, art. 465, (sec) 3º). Havendo impugnação, ao Perito, com prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, retornem conclusos para arbitramento (Ibidem, (sec) 3º). Caberá às partes indicar todas as peças úteis e necessárias para a elaboração do laudo pericial, e, caso seja necessário, o Perito poderá solicitar a apresentação de peças ou documentos que entender necessários.

Para tanto, o Juízo apresenta os seguintes quesitos, que deverão serjustificadamenterespondidos pelo Perito nomeado. QUESITO

1. Informe o Perito se reconhece algumconflito de interesseque possa comprometer a integridade da sua perícia neste caso concreto. QUESITO

2. Qual foi a base de dados fáticos utilizada para a realização desta perícia, tais como, mas não exclusivamente, documentos contidos neste processo, documentos requeridos às partes, depoimentos, manuais de entidades médicas. QUESITO 3.1. A documentação médica requisitada foi apresentada pelas partes? QUESITO 3.2.A documentação médica apresentada está em condições de análise (legível, sem rasuras, com identificação adequada do examinado e do emissor)?

Se não, por quais motivos não está em condições de análise? QUESITO 3.3.É possível prosseguir a perícia? QUESITO

4. A parte autora está ou foi portadora de neoplasia? Quais? A literatura médica atual considera alguma delas como maligna (independentemente de haver cura para ela)? QUESITO 5.1. Tendo sido constatado que a parte autora é ou foi portadora de neoplasia maligna, atualmente é necessário algum tratamento e ou uso de medicamento em decorrência dela? Quais? QUESITO 5.2. Havendo a parte autora juntado documentos com a finalidade de comprovar eventuais encargos financeiros atuais decorrentes da sua alegada neoplasia maligna, eles têm correlação com aqueles necessários ao tratamento e ou uso de medicamento em decorrência dela?

Aponte, se for o caso, quais não têm correlação. INTIMEM-SE. PORTO REAL, 20 de outubro de 2025. KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza Tabelar