0801413-20.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801413-20.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA LAZARONI MACHADO RÉU: DELTA COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ACADEMIAS LTDA Trata-se deAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIApropostaporANA MARIA LAZARONI MACHADOem face deDELTA COMÉRCIO DE APARELHOS PARA ACADEMIA LTDA,na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a empresa rése abstenha imediatamente de entregar o produto e de realizar qualquer cobrança referente ao contrato, incluindo a inscrição do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito.

Considerando os documentos apresentados e os indícios suficientes de que a parte autora efetuou pagamento substancial, e diante do alegado descumprimento contratual por parte da ré, há risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação caso seja mantida a cobrança e a possibilidade de negativação do nome da autora. Por outro lado, a abstenção da entrega do produto envolve análise do mérito da demanda, não sendo medida passível de concessão em sede de tutela antecipada sem a oitiva da parte contrária.

Na hipótese dos autos, verifica-se que restou demonstrado pelo autor, o perigo de dano. Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.300 do CPC, revelando-se, a princípio, abusiva a conduta da ré, motivo pelo qualDEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer cobrança referente ao contrato objeto da presente ação, bem como de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, até ulterior decisão,sob pena de multa diária, no valor de R$100,00(cem reais), limitada a R$3.000,00(três mil reais).

Oficie-se com urgência.

2 - Cite-se.

3 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 16 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular