Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR
RÉU: BANCO BRADESCO S/A Index; 302225722: Ao exequente. PORTO REAL, 2 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Fica intimada a parte autora da remessa eletrônica de seu mandado de pagamento ao Banco do Brasil, cuja transferência bancária será efetivada, conforme dados bancários nele contidos.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR
RÉU: BANCO BRADESCO S/A
Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 283783444, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.
Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.
PRI. PORTO REAL, 25 de maio de 2026. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz Tabelar
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DESPACHO
Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR
RÉU: BANCO BRADESCO S/A Remeta-se ao Juiz. Leigo, para confecção do projeto de sentença. PORTO REAL, 30 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 CERTIDÃO Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO SA Certifico que a contestação do ID 251795770 é tempestiva.
Certifico que o autor no ID 242439521 requereu o julgamento antecipado da lide. Ao autor sobre a contestação. Ao réu sobre o item 2 da decisão de ID, informando se concorda com o julgamento antecipado a lide ou se requer a realização de AIJ. PORTO REAL, 15 de dezembro de 2025. VIVIANE RIGO CASTRO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR RÉU : BANCO BRADESCO S/A Ao réu sobre petição de index 296185441.
PORTO REAL, 22 de julho de 2026.
Certifico que nesta data digitei o mandado de pagamento no sistema SISCONDJ e ele se encontra na caixa de assinatura da magistrada.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR RÉU : BANCO BRADESCO S/A Ao autor sobre petição de index 292417231, referente ao cumprimento da obrigação de fazer.
PORTO REAL, 3 de julho de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR RÉU : BANCO BRADESCO S/A Ao réu para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial relativo ao index 290828854 e informar se o pagamento se destina à quitação do débito.
PORTO REAL, 2 de julho de 2026.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR RÉU : banco bradesco sa Ao réu para que apresente sua defesa dentro do prazo legal e para que se manifeste sobre item 2 da decisão de index 236360922.
PORTO REAL, 4 de dezembro de 2025.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR
RÉU: BANCO BRADESCO SA
1 - Em juízo de cognição sumária, INDEFIROo pedido de tutela de urgência, pois os documentos juntados à inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Verifica-se que o extrato bancário de ID nº 236050814 não comprova a existência do desconto apontado na petição inicial. Além disso, a consulta ao Serasa/Experian, constante do ID nº 236046247, apresenta valor divergente daquele informado pelo autor como sendo o débito questionado.
Ademais, a resposta fornecida pelo banco, nos autos sob o ID nº 236046246, informa que não foi debitado o valor integral da dívida conforme informado na inicial, mas apenas o valor correspondente à primeira parcela de um acordo firmado, e que não houve inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa). Ressalte-se, por fim, que o pedido se confunde com o mérito da demanda, e os fatos narrados dependem de maior dilação probatória, razão pela qual não se revela presente, neste momento, o requisito da urgência.
2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 21 de outubro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801442-70.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOSE OLIMPIO RODRIGUES JUNIOR
RÉU: BANCO BRADESCO SA
1 - Em juízo de cognição sumária, INDEFIROo pedido de tutela de urgência, pois os documentos juntados à inicial não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Verifica-se que o extrato bancário de ID nº 236050814 não comprova a existência do desconto apontado na petição inicial. Além disso, a consulta ao Serasa/Experian, constante do ID nº 236046247, apresenta valor divergente daquele informado pelo autor como sendo o débito questionado.
Ademais, a resposta fornecida pelo banco, nos autos sob o ID nº 236046246, informa que não foi debitado o valor integral da dívida conforme informado na inicial, mas apenas o valor correspondente à primeira parcela de um acordo firmado, e que não houve inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa). Ressalte-se, por fim, que o pedido se confunde com o mérito da demanda, e os fatos narrados dependem de maior dilação probatória, razão pela qual não se revela presente, neste momento, o requisito da urgência.
2 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: A - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; B - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 21 de outubro de 2025. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto