0801445-93.2023.8.19.0071

Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Advogados

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 81852/RJ), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ)

Diante do corte indevido de um serviço essencial e da conduta abusiva da RÉ, a Autora requereua concessão de tutela de urgência para aimediata religação da energia, a reativação do contrato de parcelamento cancelado e a abstenção de novos cortes ou inclusão de seu nome em cadastros de devedores. No mérito, busca a declaração de nulidade do TOI e da dívida dele decorrente, além da condenação da Enel ao pagamento de indenização por danos morais devido ao sofrimento e constrangimento impostos à família.

Petição inicial no id.68425836. Tutela de urgência concedida, conforme decisão de id. 68489509. Contestação no id.71567541, na qualargumenta que atua sob a regulamentação da ANEEL e possui o dever de inspecionar a rede para combater perdas de energia, que geram altos prejuízos à empresa, ao Estado e à população. A Enel detalhou estatísticas sobre perdas não técnicas no estado do Rio de Janeiro. No caso concreto, a inspeção de rotina realizada em 02/03/2023 resultou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50927628 devido à constatação de uma "ligação direta" que impedia o registro correto do consumo.A RÉ alegou que o TOI e os cálculos de recuperação de consumo, no valor de R$ 1.962,02 (referente ao período de setembro de 2022 a março de 2023), foram realizados conforme o Art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando a média dos três maiores consumos anteriores.

A Concessionária afirma que não imputa à Autora a autoria da irregularidade, mas sim a responsabilidade pelo pagamento da energia que foi fruída e não registrada.A Enel defendeu a validade do TOI, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o considera um instrumento idôneo para a cobrança, desde que respeitado o prazo de 90 dias para corte, o que, segundo a RÉ, foi incorporado em seu novo procedimento de faturamento.

A empresa ainda detalhou as recentes melhorias em seus processos de inspeção, lavratura (agora digital), envio de notificações e fase de negociação, com o objetivo de maior transparência e conciliação com os usuários, em homenagem ao CPC/2015.Por fim, a RÉ contestou os pedidos de indenização por danos morais, alegando que a Autora não comprovou o abalo psicológico ou a ofensa à dignidade, tratando-se de mero aborrecimento.

Solicitou, também, o indeferimento da inversão do ônus da prova e, no mérito, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id.95691176. Deferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão de id. 196606992. A AMPLA Energia e Serviços S.A., no id.198881307 ,apresentou sua Justificação de Provas argumentando que os fatos e o direito da causa já estão suficientemente demonstrados pelos documentos anexados por ambas as partes e, portanto, solicitou o julgamento antecipado da lide.

A concessionária defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a irregularidade na unidade consumidora da Autora ("ligação direta") foi devidamente constatada em inspeção técnica de 02/03/2023, resultando na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50927628. Em consequência, foi apurado um débito de R$ 1.962,02 por consumo não faturado, seguindo os critérios da ANEEL, e cobrado em fatura complementar com vencimento em 16/06/2023.

A RÉ enfatizou que o corte de energia ocorrido em 18/07/2023 foi legítimo, pois decorreu do inadimplemento desta fatura complementar, a qual era distinta do contrato de parcelamento anterior firmado pela Autora, que englobava débitos pretéritos e específicos. Diante da presunção de legitimidade e veracidade do TOI e da conformidade de seus procedimentos com as normas regulatórias, a RÉ concluiu pela ausência de ato ilícito e, consequentemente, pela inexistência de dever de indenizar por danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais.

É o relatório.

Decido. Trata-se de ação proposta por JHULLY MARCOLINO em face da ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), à reativação de contrato de parcelamento, à abstenção de cortes futuros e à condenação por danos morais, em razão de corte indevido de energia elétrica. A autora, pessoa hipossuficiente e responsável por três menores, celebrou contrato de parcelamento de débitos com a ré em março de 2023, tendo quitado três parcelas.

Em julho de 2023, teve o fornecimento de energia interrompido, sob alegação de inadimplemento de fatura complementar decorrente de TOI lavrado na mesma data do parcelamento, sem prévio conhecimento ou contraditório. A ré, em contestação, sustenta que atua sob regulamentação da ANEEL, que o TOI foi lavrado em inspeção técnica regular, e que o corte decorreu de débito legítimo por consumo não registrado.

Defende a legalidade do procedimento e a ausência de dano moral. O feito se encontra apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (Art. 14 do CDC). Pelo que restou verificado nos autos,a parte requerida não logrou êxito em afastar a pretensão autoral, uma vez que não apresentou elementos capazes de configurar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora.

As provas trazidas pela ré foram produzidas de forma unilateral, sem que tenha sido oportunizada a realização de perícia técnica no medidor de energia, o que compromete sua credibilidade e suficiência. Ademais, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que houve efetiva irregularidade no equipamento instalado na residência da autora, tampouco que eventual anomalia decorra de conduta imputável à demandante.

Ademais, foi deferida ainversão do ônus da prova(ID 196606992). Competia à RÉ, portanto, comprovar a regularidade da aferição do consumo não faturado, o período da suposta irregularidade e o método de cálculo aplicado. A concessionária optou por não requerer a produção de prova pericial judicial, limitando-se à documentação unilateral e ao pedido de julgamento antecipado. Dessa forma, a RÉ não se desincumbiu de seu ônus probatório (Art. 373, II, do CPC), tornando a dívida de recuperação de consumo de R$ 1.962,02 incerta e desprovida de exigibilidade.

Dessa forma, impõe-se a procedência da demanda, uma vez que a parte autora foi cobrada sem qualquer oportunidade de defesa, não tendo sido devidamente apurado se a suposta irregularidade decorreu de sua conduta. Ademais, a situação vivenciada lhe causou angústia e constrangimentos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, configurando violação à sua dignidade e justificando a reparação por danos morais.

Quanto ao valor dos danos morais este Juízo, se utilizando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo que tal valor e suficiente para abrandar os danos morais causados e ainda possui o caráter punitivo e pedagógico necessário a evitar que tais fatos voltem a ocorrer.

Ante o exposto, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos pedidos autorais para:

1) Tornar definitiva a tutela de urgênciaconcedida, confirmando:a)A obrigação de manter o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora; b)A reativação do Contrato de Parcelamento nº 300000400006, em suas condições originais; e c)A proibição de novos cortes motivados pelo TOI ou pela dívida aqui declarada nula, e a abstenção de inclusão do nome da Autora em cadastros restritivos de crédito por tais débitos.

2) Declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50927628e, por conseguinte, ainexistência do débito de R$ 1.962,02dele decorrente.

3) Condenar a RÉ, ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,a pagar à Autora, a título deDanos Morais, a quantia deR$ 5.000,00 (cincomil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. Condeno a RÉ ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Art. 85, (sec) 2º do CPC). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. PORTO REAL, 24 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, DP ÚNICA DE PORTO REAL E DE QUATIS ( 683 ), JHULLY MARCOLINO

Advogados

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 81852/RJ), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ)