0801474-75.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801474-75.2025.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de Em segredo de justiça, sob o fundamento de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº C49330697-4. A autora alega que financiou a aquisição do veículoCAMINHÃO TRATOR IVECO/STRALIHD 570S38TN1, cor vermelha, ano/modelo 2008, chassi nº 93ZS2MRH088800852, RENAVAM nº 009.***.***-05, placa APS9C98, dado em garantia fiduciária, tendo o requerido deixado de adimplir as prestações avençadas.

A inicial veio instruída com cópia do contrato, demonstrativo da dívida e documentos destinados à comprovação da mora do devedor, mediante notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratualmente indicado. Com efeito, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da medida liminar.

A probabilidade do direito decorre da existência do contrato garantido por alienação fiduciária e da demonstração do inadimplemento contratual narrado na inicial. Por sua vez, o perigo de dano também se encontra configurado, uma vez que a permanência do bem na posse do devedor inadimplente pode comprometer a efetividade da garantia fiduciária e dificultar a satisfação do crédito, notadamente em razão da natural depreciação do veículo e da possibilidade de sua ocultação ou transferência.

Ademais, a mora restou suficientemente comprovada, nos termos do art. 2º, (sec) 2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.132. Diante disso, e considerando o disposto nos e 3º do Decreto-, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, impõe-se o deferimento da medida liminar pleiteada.