0801475-94.2024.8.19.0071

Maio 20251 evento

1. 21 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ELVIRA DE SOUZA PEREIRA, J. C. P. S. R.

   Advogados

   THAIS VILLAS BOAS STORTE (OAB 228215/RJ), LUCIANO TADEU ARCANJO (OAB 109321/RJ), LEVI TARGA VIANNA (OAB 220126/RJ), THIAGO DA SILVA ALVES SALLES (OAB 248796/RJ), ISABELLA CARDOSO CASTILHO (OAB 237622/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo: 0801475-94.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: J.

   C. P. S. R. REPRESENTANTE: ELVIRA DE SOUZA PEREIRA

   RÉU: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

   Vistos, etc.

   1 - Trata-se de ação proposta por JOÃO CARLOS PEREIRA SALLES, representado por sua genitora, em face da UNIMED DE RESENDE/RJ, objetivando o restabelecimento do contrato de plano de saúde em sede de tutela de urgência. Narra a parte autora ser portador de Síndrome de Down e que ao tentar utilizar os serviços contratados foi surpreendido com a informação de que o plano de saúde havia sido cancelado de forma unilateral pela requerida, sem a necessária notificação prévia.

   Com isso, informa que contratou novo plano de saúde, porém com um valor mais elevado, razão pela qual postula o restabelecimento do contrato que mantinha anteriormente com a Unimed Resende. É o breve relato.

   Decido. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC/15, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente, os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela de urgência constitui uma excepcionalidade, que deve ser concedida somente quando a necessidade da providência justifique a violação do princípio do contraditório.

   No caso em exame, verifica-se a ausência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, uma vez que a parte autora propôs a presente ação mais de um ano após o cancelamento do plano de saúde que mantinha com a requerida, o que revela a ausência da urgência. Veja-se que a própria demandante informa que teve ciência do cancelamento do plano de saúde em 02/03/2023, ao passou que ingressou com a presente ação em 23/08/2024.