0801505-95.2025.8.19.0071

Novembro 20251 evento

1. 26 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   Reconhecimento e Extinção de União Estável

   Destinatários

   EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA

   Advogado

   BRAYTHNER RICARDO GONCALVES FLOR (OAB 250281/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DESPACHO

   Processo:0801505-95.2025.8.19.0071 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

   REQUERENTE: Em segredo de justiça

   REQUERIDO: Em segredo de justiça A fim de se verificar a hipossuficiência do autor, venham os seguintes documentos:

   1 - Se declarante de imposto de renda, venha a última declaração completa;

   2 - Se isento, apresente a última consulta da situação da declaração do IRPF (sendo estas facilmente adquiridas através do site da Receita Federal - Consulta Restituição e Situação da Declaração IRPF), bem como a certidão de regularidade do CPF; ou

   3 - Caso possua vínculo empregatício ou seja beneficiário de aposentadoria ou pensão, junte o último comprovante de rendimentos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício. PORTO REAL, 17 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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