0801521-83.2024.8.19.0071

• DAVID AZULAY
  OAB/RJ 176637cpf135.***.***-32Mostrar
• ROGELIO DE MENEZES GARCIA
  OAB/RJ 152830cpf109.***.***-39Mostrar

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Intimação

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Pauta de julgamento

Órgão

SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

Classe

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO

Classe

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES.

Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER.

Contrarrazões apresentadas às fls. 60/67.

É o brevíssimo relatório.

O recurso extraordinário interposto não merece seguimento pelas razões que se seguem.

Inicialmente, no tocante à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CRFB, oportuno destacar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do recurso paradigma do Tema nº 339, o AI 791.292/PE, tratando da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, fixou a seguinte tese:

"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."

Considerando que o acórdão foi proferido pela Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Cível, cabal consignar que a Suprema Corte, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451, fixou a tese abaixo transcrita:

"Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de recidir os fundamentos contidos na sentença recorrida."

Impende destacar que, no caso vertente, a Turma Recursal confirmou os termos da sentença prolatada em sede de Juizado Especial Cível, adotando como razões de decidir os fundamentos desta, a qual contém fundamentação apta e suficiente à resolução da lide.

Portanto, não se vislumbrando insuficiência de fundamentação, há de se reconhecer a conformidade da decisão impugnada com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas n° 339 e 451 do seu repertório.

Quanto às demais violações apontadas, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu não haver repercussão geral nas matérias suscitadas pelo recorrente.

Em relação à alegada inobservância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade (artigo 1°, inciso III e 5°, inciso II, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral dessa matéria (Tema nº 890), por importar em ofensa também reflexa à Constituição Federal, eis que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016).

No que tange à alegada ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ofensa à Constituição da República é reflexa, conforme arestos abaixo:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC). ADESÃO APÓS REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da Lei 10.260/01 e das cláusulas do contrato que rege a relação entre as partes. 2. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, por ser indispensável a revisão da interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 849328 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014).

EMENTA Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram na Constituição Federal, senão na legislação ordinária, mais especificamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Ausência de repercussão geral. (RE 657871 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2014 PUBLIC 17-11-2014).

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVOS AOS ANOS DE 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 E 2003. CONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAIS SUPERIORES AO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundamentos são inteiramente aplicáveis aos índices de reajuste relativos aos anos de 2002 e 2003. 3. Incabível, em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação das normas infraconstitucionais pertinentes (AI 796.905-AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21.5.2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 08.3.2012; ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19.8.2011). 4. Agravo a que se conhece para, desde logo, negar seguimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (ARE 808107 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 22/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014).

Ademais, ao julgar o ARE 697.312/BA, paradigma do Tema n° 611, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela ausência de repercussão geral nas causas que envolvam reponsabilidade civil, em razão de cobertura por operadora de plano de saúde:

Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde.

Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 23/11/12) - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636, 454 e 279 do STF). Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski.

Por sua vez, no que tange ao reconhecimento ou não do direito à indenização por dano moral em relação contratual, eventual ofensa a dispositivos constitucionais, se existisse, esta seria reflexa, vez que, necessariamente precedida de revisão do quadro fático-probatório, de afronta à legislação infraconstitucional e à interpretação de cláusulas contratuais. Nesse sentido, também já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 927.467RG/RJ, objeto do Tema nº 869, afastando a ocorrência de repercussão geral nessas hipóteses:

"CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Rel. Min. Edson Fachin - Tribunal Pleno - julg. 03/12/2015).

Ressalta-se, ainda, que em relação à alegada inobservância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 743.771/SP, afastou a presença de repercussão geral nesse tema (Tema nº 655), por importar em ofensa igualmente reflexa à Constituição Federal, eis que o julgamento da lide também demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. Ementa, in verbis:

Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 31/05/13) - Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator.

Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que:

"Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010).

Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014).

Conclui-se, pois, que as questões trazidas pela parte recorrente, ou coincidem com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ou agridem de forma indireta a Constituição Federal, não havendo falar em repercussão geral. Logo, na forma do artigo 1.030, inciso I, alínea "a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto.

À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, na forma da fundamentação supra.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025.

Desembargador HELENO NUNES

Terceiro Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Órgão

CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)

Órgão

Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ELAINE DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Advogados

DAVID AZULAY (OAB 176637/RJ), ROGELIO DE MENEZES GARCIA (OAB 152830/RJ)