0801525-57.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801525-57.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DELFINA TOBIAS RÉU: FM COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Verifico que a exequente pretende a inclusão da empresa DMF ELETROMÓVEIS LTDA. no polo passivo da presente execução, sustando existir sucessão empresarial em relação à executada. Todavia, os elementos trazidos aos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alegada sucessão empresarial.

As circunstâncias apontadas pela exequente, tais como atuação em ramo semelhante, alegada utilização de endereço comum e direcionamento de pagamentos por meio de PIX, constituem meros indícios, incapazes, por si sós, de comprovar a transferência do estabelecimento empresarial, do fundo de comércio ou das obrigações da executada para a pessoa jurídica cuja inclusão se pretende. Ademais, inexiste título executivo judicial constituído em desfavor da referida empresa, que não integrou a fase de conhecimento, sendo inviável o redirecionamento da execução com fundamento apenas em presunções ou elementos indiciários.

Destaco, ainda, que a análise da alegada sucessão empresarial demandaria instrução e aprofundamento probatório incompatíveis com os elementos atualmente constantes dos autos.

Diante do exposto,INDEFIRO o pedido formulado no índice 305343934 de inclusão da empresa DMF ELETROMÓVEIS LTDA. no polo passivo da execução, bem como os requerimentos constritivos dirigidos em seu desfavor, sem prejuízo de reanálise da questão caso sobrevenham provas concretas e idôneas da alegada sucessão empresarial. PORTO REAL, 21 de setembro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801525-57.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DELFINA TOBIAS RÉU: FM COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Segue o resultado do bloqueio eletrônico de ativos financeiros. Ciência às partes. A devedora, regularmente intimada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento do débito nem indicado bens à penhora. A tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera, bem como a consulta RENAJUD.

Assim, verifica-se a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, com fundamento no artigo 835, inciso I, e artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto ao uso do sistema SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro.

A medida visa garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual. Segue protocolo da realizada da medida. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801525-57.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DELFINA TOBIAS RÉU: FM COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Segue o resultado do bloqueio eletrônico de ativos financeiros. Ciência às partes. A devedora, regularmente intimada, permaneceu inerte, não tendo efetuado o pagamento do débito nem indicado bens à penhora. A tentativa anterior de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD restou infrutífera, bem como a consulta RENAJUD.

Assim, verifica-se a necessidade de adoção de medidas mais eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, com fundamento no artigo 835, inciso I, e artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como na regulamentação do Conselho Nacional de Justiça quanto ao uso do sistema SISBAJUD, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, também conhecida como "teimosinha", autorizando a expedição de ordens reiteradas de bloqueio de valores, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro.

A medida visa garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual. Segue protocolo da realizada da medida. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801525-57.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES DELFINA TOBIAS RÉU: FM COMERCIO DE MOVEIS EIRELI Tendo em vista a inércia da devedora, defiro a penhora "on-line" requerida. A referida medida foi efetivada pelo Juízo, conforme protocolo anexo. Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 5(cinco) dias.

Após, conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. Caso a ordem judicial não seja integralmente cumprida, o Juízo analisará o requerimento de penhora "on-line" na modalidade repetição programada. PORTO REAL, 22 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular