0801546-62.2025.8.19.0071

Novembro 20251 evento

1. 15 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RALNEY JOSE CARVALHO MOTTA, SAMUEL CARVALHO MOTTA

   Advogado

   LIZ PIERINA MARTINEZ PAJARO (OAB 171271/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801546-62.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: SAMUEL CARVALHO MOTTA RESPONSÁVEL: RALNEY JOSE CARVALHO MOTTA

   RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

   Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Pensão por Morte cumulada com Pedido de Tutela Antecipada proposta por SAMUEL CARVALHO MOTTA, representado por seu curador, RALNEY JOSÉ CARVALHO MOTTA, em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA). O autor, pessoa incapaz e portadora de doença grave, alega ilegalidade na redução do valor da pensão por morte de seu genitor, ocorrida em 2017, após intervenção do Tribunal de Contas do Estado.

   Sustenta violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e ao devido processo legal, requerendo, liminarmente, o restabelecimento imediato do valor integral da pensão, tal como era pago antes da redução, com pagamento das diferenças vencidas. Ao final, pede a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento retroativo. O autor fundamenta seu pleito na probabilidade do direito, apontando ilegalidade na redução do benefício e violação ao contraditório, e no perigo de dano, dada sua vulnerabilidade e dependência da verba alimentar.

   De fato, os elementos indicam plausibilidade da tese, mas a medida pretendida - restabelecimento imediato do valor integral da pensão - implica pagamento contra a Fazenda Pública.

   É o breve relatório.

   Decido. O art. 1º da Lei nº 9.494/97, combinado com o art. 7º, (sec)2º, da Lei nº 12.016/09, veda expressamente a concessão de tutela provisória que importe em aumento ou extensão de vantagens pecuniárias ou pagamento de valores antes do trânsito em julgado. Ainda que se trate de restabelecimento de valor anteriormente pago, o efeito prático seria impor obrigação pecuniária imediata e continuada ao ente público, enquadrando-se na vedação legal.