0801549-17.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801549-17.2025.8.19.0071 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A REQUERIDO: ADAIR ONOFRO DE ALMEIDA Verifica-se que a presente ação de busca e apreensão foi originariamente distribuída perante o Juízo da Comarca de Itatiaia, no qual foi deferida a liminar de busca e apreensão, com fundamento nas informações constantes da petição inicial, especialmente quanto ao endereço então indicado para a localização do bem.

Após a prolação da referida decisão, a parte autora ingressou com pedido nesta Comarca de Porto Real e, posteriormente, informou que o veículo objeto da demanda encontra-se na cidade de Resende/RJ. A superveniente informação acerca da localização do bem não acarreta modificação da competência nem invalida a decisão liminar proferida pelo Juízo de Itatiaia, uma vez que o art. 3º, (sec) 12, do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe expressamente que, encontrando-se o veículo em comarca distinta daquela da tramitação do feito, poderá a parte interessada requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o bem as providências necessárias à sua apreensão, bastando, para tanto, a apresentação de cópia da petição inicial e do despacho concessivo da medida.

Dessa forma, a ação deve permanecer tramitando no juízo de origem, sendo desnecessária qualquer redistribuição, cabendo à parte autora, se assim entender, valer-se do procedimento previsto no dispositivo legal acima mencionado para a efetivação da ordem de busca e apreensão.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que informe se pretende dar cumprimento ao disposto no art. 3º, (sec) 12, do Decreto-Lei nº 911/69, adotando as providências cabíveis junto ao juízo da comarca onde localizado o veículo (Resende/RJ), ou se possui outro requerimento a formular.

. PORTO REAL, 8 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801549-17.2025.8.19.0071 Classe:REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

REQUERENTE: ITAU UNIBANCO S.A

REQUERIDO: ADAIR ONOFRO DE ALMEIDA

Vistos, etc. A parte autora indicou novo endereço para localização do bem objeto da presente ação de busca e apreensão, requerendo a expedição de mandado para cumprimento naquele local, esclarecendo tratar-se de expediente itinerante, nos termos do (sec) 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, bem como a concessão das medidas previstas no art. 212 do Código de Processo Civil, inclusive autorização para arrombamento e requisição de apoio policial, se necessário.

O pedido merece acolhimento. Com efeito, o (sec) 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a expedição de mandado de busca e apreensão para endereços diversos, sempre que houver notícia do local onde se encontra o bem, caracterizando-se a diligência como itinerante, medida que visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante disso, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, em caráter itinerante, nos termos do (sec) 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, para cumprimento no endereço indicado.

Consigne-se no mandado a qualificação do fiel depositário indicado. Segue endereço para realização da diligência: Rua Vinte e Sete, nº

11 - Freitas Soares, Porto Real/RJ. Intimem-se. ESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. PORTO REAL, 8 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular