Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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Publicação
Publicação automática referente à migração
Recebimento
Expedição de documento
Expedição de documento
Petição
Petição
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
Publicação
Expedição de documento
Mero expediente
Conclusão
Petição
2025
Expedição de documento
Antecipação de tutela
Petição
Conclusão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801560-46.2025.8.19.0071 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA REQUERIDO: MARIA MADALENA SOARES DE ALMEIDA FREITAS Considerando a petição apresentada pela parte autora, na qual noticia dificuldades para a efetivação da tutela de urgência deferida por este Juízo no id. 252162240, bem como os documentos juntados, especialmente o Documento Básico de Entrada - DBE referente à empresa ETA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., CNPJ nº 05.***.***/0001-83, protocolo REDESIM nº RJN2560281167 (id.262932026), verifico que o pedido merece acolhimento.
Com efeito, por meio da decisão de id. 252162240, foi deferida tutela provisória de urgência para nomear provisoriamente o autor, LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA, como administrador da empresa ETA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., autorizando-o a praticar todos os atos de administração necessários ao regular funcionamento da sociedade, inclusive perante Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal (FGTS), instituições bancárias e demais órgãos públicos ou privados, permitindo-se a emissão de certificado digital vinculado ao cargo.
Assim, visando conferir efetividade à decisão judicial já proferida e considerando a informação de que a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA exige comunicação direta deste Juízo para cumprimento da medida, DEFIRO a expedição de ofício. O presente despacho servirá como OFÍCIO à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para que promova as providências administrativas necessárias ao cumprimento da decisão de id. 252162240, relativamente ao protocolo REDESIM nº RJN2560281167 e à empresa ETA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., CNPJ nº 05.***.***/0001-83, reconhecendo os poderes de administração atribuídos provisoriamente a LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA, CPF nº 004.***.***-71, na forma determinada por este Juízo, possibilitando a prática dos atos administrativos decorrentes da referida decisão, inclusive aqueles necessários à regularização cadastral e à emissão de certificado digital.
Encaminhe-se cópia deste despacho e da decisão de id. 252162240 à JUCERJA, com urgência.
Intime-se. SERVE O PRESENTE
DESPACHO
COMO OFÍCIO. PORTO REAL, 30 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DECISÃO
Processo:0801560-46.2025.8.19.0071 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
REQUERENTE: LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA
REQUERIDO: MARIA MADALENA SOARES DE ALMEIDA FREITAS
Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, formulado por LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA em face de MARIA MADALENA SOARES DE ALMEIDA FREITAS, na qualidade de inventariante do espólio de Paulo Henrique Rosa Freitas, sócio-administrador falecido da empresa ETA Padaria e Confeitaria Ltda., CNPJ 05.***.***/0001-83. Segundo narra o requerente, ele é sócio majoritário, titular de 80% das cotas da sociedade empresária, enquanto o falecido detinha 20% e exercia os poderes de administração.
Com o falecimento de Paulo Henrique em 15/05/2025, comprovado pela certidão de óbito juntada, caberia à requerida, inventariante do espólio, adotar as providências necessárias para regularizar a administração da empresa, seja assumindo diretamente o cargo, seja assinando a alteração contratual para atribuir poderes ao requerente. Todavia, após inicialmente concordar com a alteração contratual, a requerida recusou-se a assiná-la e deixou de comparecer à empresa.
A documentação juntada evidencia que, diante da ausência de administrador legalmente investido, o requerente permanece na direção fática da empresa, porém sem certificado digital ativo, pois o documento do administrador falecido foi cancelado. Os relatórios de débitos e documentos fiscais demonstram que a sociedade se encontra impossibilitada de cumprir regularmente obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, incluindo INSS, FGTS e Simples Nacional, com risco iminente de exclusão do regime simplificado e outras consequências gravosas.
HÁ ainda comprovantes de pagamentos efetuados pelo próprio requerente para evitar a execução de débitos bancários, inclusive quitação de parcela de empréstimo empresarial no valor de , conforme transferências anexadas. Os documentos fiscais emitidos pela Receita Federal e pela PGFN revelam débitos relevantes e sucessivos nos meses de abril a setembro de 2025, reforçando o argumento de que a empresa não consegue cumprir suas obrigações por ausência de administração formal.
Expedição de documento
Distribuição
Consta, ademais, o contrato social da empresa e a proposta de alteração contratual, corroborando a legitimidade do requerente como sócio majoritário.
É o relatório.
Decido. Nesse cenário, estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito manifesta-se pelo fato de o requerente deter a maior parte das cotas sociais (80%), bem como pela comprovação documental da impossibilidade de administração regular da sociedade em função da atitude omissiva da inventariante, que impede a assinatura da alteração contratual necessária. O perigo de dano é evidente, considerando o risco real e iminente de prejuízo grave, inclusive possibilidade de exclusão do Simples Nacional, acúmulo de débitos fiscais, paralisação das atividades empresariais, prejuízo aos empregados e até eventual falência, como indicam os documentos anexados.
A medida pleiteada - nomeação provisória do requerente como administrador - é reversível, podendo ser revista após contraditório ou em eventual ação de dissolução parcial, nos termos do art. 308 do CPC. Assim, presentes os requisitos legais, a tutela de urgência deve ser deferida.
Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para nomear provisoriamente o autor, LUIS AUGUSTO SOUTO FONSECA, como administrador da empresa ETA PADARIA E CONFEITARIA LTDA., autorizando-o a praticar todos os atos de administração necessários ao regular funcionamento da sociedade, inclusive perante Receita Federal, INSS, Caixa Econômica Federal (FGTS), instituições bancárias e demais órgãos públicos ou privados, permitindo-se a emissão de certificado digital vinculado ao cargo.
A PRESENTE
DECISÃO
SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADA DAS MEDIDAS ADOTADAS E PODERÁ APRESENTAR MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. Nos termos do art. 308 do CPC, deverá o autor, no prazo de 30 dias contados da efetivação da presente tutela, apresentar o pedido principal.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência. PORTO REAL, 16 de dezembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular