0801569-42.2024.8.19.0071

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Intimação

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

JOAQUIM D'ALMEIDA, CRISTINA BENEDITO

Advogado

RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ)

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 561 do CPC, compete ao autor demonstrar sua posse, a ocorrência da turbação, a data de sua ocorrência e a continuidade do exercício possessório. No caso concreto, a posse exercida pelo autor sobre os lotes nº 02 a 24 da Quadra M do Loteamento Parque Mariana encontra-se corroborada pela documentação acostada à inicial, especialmente pelas escrituras e documentos possessórios juntados nos ids.143447631 e 143447633, bem como pelas certidões negativas de débitos imobiliários emitidas em nome do autor referentes aos imóveis objeto da lide, acostadas nos ids.143451863 a 143451894.

A ocorrência da turbação também restou demonstrada. A petição inicial descreve atos consistentes em descarregamento de materiais, medições, demarcações e derrubada de cercas praticados pela ré e por terceiros. Com efeito, ao apreciar o pedido liminar, este Juízo reconheceu a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, consignando expressamente que a documentação apresentada evidenciava a posse anterior do autor e a prática dos atos possessórios lesivos, deferindo a manutenção provisória da posse no id.143697128.

A ré foi regularmente citada, conforme certidão positiva de cumprimento constante do id.144067036, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Em razão disso, foi decretada sua revelia por decisão de id.272711697, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Ademais, a diligência de verificação determinada pelo Juízo revelou a existência de construção de alvenaria no local e registrou informações prestadas por moradores acerca de invasão anteriormente ocorrida na área, conforme certidão de id.186757828e registro fotográfico de id.186757829, elementos que corroboram a narrativa autoral quanto aos conflitos possessórios envolvendo o imóvel.

Por fim, o próprio autor informou nos autos que os atos de invasão cessaram em razão do cumprimento da medida liminar deferida, conforme manifestação de id.201081127, circunstância que evidencia a efetividade da tutela possessória concedida e reforça a necessidade de sua confirmação definitiva em sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, paraconfirmar a liminar deferida no id. 143697128, assegurando em caráter definitivo a manutenção da posse do autor sobre os lotes nº 02 a 24 da Quadra M do Loteamento Parque Mariana, situado no Município de Porto Real/RJedeterminar que a ré se abstenha de praticar quaisquer atosturbativossobre a área objeto da demanda.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. PORTO REAL, 28 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

JOAQUIM D'ALMEIDA, CRISTINA BENEDITO

Advogado

RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (OAB 90095/RJ)