0801576-68.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801576-68.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: BRUNA DE ANDRADE DE SOUZA MAGELLA

RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS

Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por BRUNA DE ANDRADE DE SOUZA MAGELLA em face do MUNICÍPIO DE QUATIS, na qual a autora sustenta ter sofrido danos morais em razão de suposta omissão do ente público diante de episódios de violência ocorridos durante o exercício de suas funções como cuidadora social. O réu foi regularmente citado e apresentou contestação intempestiva, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.

Todavia, considerando tratar-se de ente público, a revelia não produz os efeitos materiais previstos no referido dispositivo legal, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme expressa previsão do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o objetivo de comprovar a dinâmica dos fatos alegados na inicial.

O réu, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e pelo depoimento pessoal da autora, sustentando a necessidade de ampla instrução probatória diante da controvérsia fática existente. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia não se restringe a matéria exclusivamente de direito, subsistindo questões fáticas relevantes a serem esclarecidas, notadamente quanto à efetiva ocorrência dos fatos narrados, à existência ou não de conduta omissiva imputável ao ente público, bem como à configuração e extensão do alegado dano moral e do nexo causal.

Assim, reconheço como pontos controvertidos a serem objeto de prova: a) a dinâmica dos eventos descritos na petição inicial, especialmente quanto às alegadas agressões sofridas pela autora; b) a conduta adotada pelo Município após os fatos, em especial se houve omissão relevante apta a ensejar responsabilidade civil; e c) a existência e a extensão do alegado dano moral. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, devendo estas apresentar o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, observado o limite legal.

Fica igualmente deferida a colheita do depoimento pessoal da autora, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento. Faculto às partes, ainda, a juntada de documentação complementar ou superveniente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso dos prazos, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. PORTO REAL, 14 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular