0801587-29.2025.8.19.0071

Novembro 20251 evento

1. 26 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, HYAGO PAURA DA SILVA

   Advogados

   TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB 213080/RJ), ALINE PACHECO MARQUES (OAB 227539/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801587-29.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: HYAGO PAURA DA SILVA

   RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

   1 - Defiro a JG.

   2 - Trata-se de Ação proposta por Hyago Paura da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária acidentário (NB 720.447.922-0), com isenção do período de carência. O autor alega que requereu administrativamente o benefício em 26/03/2025, tendo sido indeferido sob o fundamento de ausência de carência, embora reconhecida a incapacidade laboral pela Autarquia.

   Sustenta que a moléstia decorre de doença ocupacional, hipótese que dispensa carência nos termos do art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Junta laudos médicos que atestam incapacidade total e por tempo indeterminado, com diagnóstico de Transtorno de Pânico (CID F41.0), associado às condições laborais. Requer a implantação imediata do benefício, alegando verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável, diante do caráter alimentar da verba.

   É o relatório.

   Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos médicos apresentados indicam incapacidade laboral, o que demonstra indícios de verossimilhança. Contudo, a análise da natureza acidentária da incapacidade e da dispensa de carência demanda exame mais aprofundado, não sendo possível aferir, de plano, se a moléstia decorre efetivamente das condições de trabalho, como alegado.