Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A, AMADO MIRANDA DA SILVA
- Advogados
- JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB 30348/CE), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), REGIS FURTADO (OAB 260432/RJ), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), JOAO PEDRO POLIDORO ALEXANDRE (OAB 263966/RJ)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
SENTENÇA
Processo:0801590-81.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: AMADO MIRANDA DA SILVA
RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO BMG S/A
1 - As partes AMADO MIRANDA DA SILVA e BANCO PAN S.A. informaram a celebração de acordo visando à composição da controvérsia existente entre elas, requerendo sua homologação judicial, nos termos da petição conjunta acostada aos autos. O ajuste prevê o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 à parte autora, bem como a declaração de nulidade do contrato nº 708187231, nas condições estipuladas pelas partes (ID 263701982).
Verifico que a transação foi firmada por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício que impeça sua homologação.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre a parte autora e o réu BANCO PAN S.A., para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO PAN S.A., nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.
Tendo em vista a composição realizada, as partes concedem-se recíproca quitação quanto ao objeto do acordo, na forma avençada. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme pactuado. Prossiga-se o feito em relação aos demais réus. Exclua-se o primeiro réu no polo passivo da demanda.