0801611-28.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801611-28.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO: MARIA NAZARETH RAMOS HERDEIRO: SILVIA ALEXANDRA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS Trata-se de ação revisional e anulatória de lançamento de IPTU ajuizada pelo espólio de Maria Nazareth Ramos, sucedida por Silvia Alexandra Ramos, em face do Município de Quatis, na qual se discute a legalidade da cobrança do imposto incidente sobre os imóveis objeto das inscrições nº 2592001, 2586001 e 2587001, bem como a majoração do valor venal utilizada como base de cálculo.

Em preliminar, o réu impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. A alegação não merece acolhimento, pois a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova concreta quanto à alegada capacidade econômica, razão pela qual mantenho o benefício anteriormente deferido. No mérito, verifica-se que o feito não comporta julgamento antecipado. As partes divergem quanto à efetiva localização dos imóveis em zona urbana ou rural, à existência e extensão de eventual área de preservação ambiental incidente sobre os terrenos, à possibilidade de uso e fruição econômica dos imóveis e à correção dos critérios utilizados pelo Município para a fixação e revisão do valor venal, especialmente a partir do exercício de 2022.

Tais questões demandam esclarecimento técnico, não sendo suficientes, para tanto, os elementos documentais até então produzidos. Mostra-se, assim, necessária a produção de prova pericial.

Diante do exposto, declaro o processo saneado e fixo como pontos controvertidos aqueles relativos à caracterização urbanística dos imóveis, à incidência e extensão de eventual restrição ambiental, à possibilidade de aproveitamento econômico das áreas e à adequação do valor venal adotado nos lançamentos do IPTU. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita ADRIANA ROXO NUNES DE OLIVEIRA, arquiteta e urbanista, inscrita no CAU/RJ sob o nº A13164-4 ([email protected]), perita cadastrada no DIPEJ, a qual deverá ser intimada de sua nomeação, bem como para apresentar estimativa de honorários no prazo de cinco dias.