0801624-27.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801624-27.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: JOAO ANTONIO ITABORAY

RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA

Vistos etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por JOÃO ANTÔNIO ITABORAY em face de BANCO INTER S.A., na qual alega não ter contratado o empréstimo consignado nº 500325077, pede a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro e indenização por danos morais. Na contestação, o réu arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato teria sido originalmente firmado com o Banco Mercantil do Brasil S.A., posteriormente cedido ao Banco Inter, mas com "recompra" pelo credor originário, motivo pelo qual requer a exclusão do Inter e a inclusão do Banco Mercantil no polo passivo.

Impugnou, ainda, a justiça gratuita concedida ao autor e, no mérito, defendeu a validade da contratação eletrônica, juntando documentos como "tela" do INSS, extrato de parcelas e comprovante de transferência de valores à conta do autor. Em réplica, o autor impugnou a alegada recompra por absoluta ausência de prova documental idônea, discordando da exclusão do Banco Inter, mas anuiu, subsidiariamente, à inclusão do Banco Mercantil em litisconsórcio passivo, reafirmando a necessidade de perícia e a inversão do ônus probatório, além de defender a manutenção da justiça gratuita com base nos documentos de renda já juntados.

É o breve relatório.

Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S.A., pois não houve comprovação da alegada "recompra" do contrato pelo Banco Mercantil, permanecendo o Inter no polo passivo. DETERMINO, contudo, a INCLUSÃO do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. como litisconsorte passivo, diante da controvérsia sobre a cadeia de fornecimento e da cessão de crédito mencionada pelas partes. Mantenho a justiça gratuita concedida ao autor, por inexistirem elementos capazes de infirmar sua hipossuficiência econômica já documentada nos autos.

Fixo como pontos controvertidos: (a) existência e regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado nº 500325077; (b) autenticidade dos procedimentos de assinatura/aceite; (c) ocorrência de fraude ou vício de consentimento; (d) responsabilidade das instituições financeiras pelos descontos; (e) danos materiais e morais; (f) alcance e efeitos de eventual cessão/recompra do contrato . Cite-se o Banco Mercantil do Brasil S.A.,com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

As provas requeridas e os pontos controvertidos serão delimitados em momento posterior. Intimem-se. PORTO REAL, 25 de fevereiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular