0801632-67.2024.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 6 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, WAGNER MIGUEL DA VEIGA

   Advogados

   RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DECISÃO

   Processo:0801632-67.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER MIGUEL DA VEIGA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A parte autora deixou de atender ao despacho que lhe determinou, com fundamento no Verbete nº 39 da Súmula do Egrégio TJRJ, a apresentação do último comprovante de rendimentos e da declaração de imposto de renda integral, documentos indispensáveis para a aferição da real necessidade econômica, diante da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência.

   Transcorrido o prazo assinado, sem qualquer comprovação, fica evidenciado o descumprimento da determinação judicial. Assim,INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, prosseguindo-se no feito mediante o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

   Intime-se. PORTO REAL, 6 de março de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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