0801645-32.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801645-32.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FLAVIA FREIRE DE CAMPOS Diante da conclusão do laudo pericial, que demonstrou ser a acusada inteiramente capaz, REVOGO a suspensão e determino o prosseguimento do feito. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, não merece prosperar, conforme argumentos já expostos em decisões anteriores.

A comunicação de id 290322576, conforme consta em seu corpo, tem o condão de dar ciência ao Juízo, além recomendar que sejam tomadas as providências cabíveis, "caso o apenado se encontre no interior de unidade prisional", o que, até onde é de conhecimento, não é o caso dos autos, visto que a ré encontra-se no Hospital Penal Psiquiátrico, local apto a lhe proporcionar os cuidados médicos contínuos e especializados, conforme recomendado.

As demais circunstâncias fáticas que levaram à decretação da prisão cautelar permanecem íntegras, motivo pelo qual ratifico as decisões anteriores, por seus próprios fundamentos e INDEFIRO a revogação da prisão preventiva. Oficie-se à SEAP e à administração doHospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros para que providenciem à denunciada todo o tratamento médico e medicamentoso necessário ao seu quadro, além de esclarecerem, como requerido pelo MP:"se a ré efetivamente se encontra acometida por tuberculose pulmonar e, em caso positivo, que adote as providências para a realização do tratamento médico necessário, bem como as medidas de isolamento eventualmente recomendadas pelas autoridades sanitárias" SERVE A

DECISÃO

COMO OFÍCIO. Designo AIJ para o dia 10/08/2026, às 13 horas. Requisite-se. I-se. Ciência ao MP e Defesa PORTO REAL, 8 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801645-32.2025.8.19.0071 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RÉU: FLAVIA FREIRE DE CAMPOS

Vistos, etc... Trata-se de reiteração do pedido de liberdade provisória de FLÁVIA FREIRE DE CAMPOS, alegando, em apertada síntese, que as condições psiquiátricas da ré contraindicam sua prisão, que é medida desproporcional ao caso. O Ministério Público opinou contrariamente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a Defesa não trouxe qualquer fato novo ao processo, sendo que os argumentos expostos já foram criteriosamente analisados pelo Juízo em decisões anteriores, nestes processo e nos autos do incidente.

Os requisitos legais para a manutenção da custódia cautelar da ré permanecem íntegros, seja pela soma das penas cominadas aos delitos imputados à ré, que autorizam a mantuenção da prisão, seja pela presença do periculum libertatis, diante do histórico cirminal da ré e da necessidade de prevenir a reiteração delitiva, preservar a integridade física e psicológica da vítima e garantir a adequada instrução processual.

Ressalte-se que o Juízo já determinou todas as diligências necessárias para garantir que a ré receba o tratamento adequado ao seu estado de saúde, determinando, inclusive, sua transferência para estabelecimento compatível com as peculiaridades de seu caso. Além disso, em consulta aos autos do incidente, verifica-se que o exame pericial anteriormente designado para o mês de novembro, foi antecipado para o próximo dia 01, o que permitirá o célere prosseguimento do feito e conclusão da instrução.

Isto posto, ratifico os argumentos já expostos pelo Juízo e INDEFIRO a liberdade provisória de FLÁVIA FREIRE DE CAMPOS, na forma do art. 312 e 313, I, do CPP. I-se. Aguarde-se a realização do exame pericial. PORTO REAL, 21 de maio de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular