0801649-40.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo: 0801649-40.2023.8.19.0071 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

REQUERENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S A

REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Vistos, etc. Tendo em vista que o presente feito atingiu o objetivo almejado pela parte autora, já que ofereceu seguro garantia para obter Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Estadual por parte da SEFAZ/RJ e PGE/RJ e que a garantia foi aceita pelo réu, infere-se que não há razões para continuidade do processo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a garantia ofertada seja aceita pelo réu e, com isso, seja possível a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Estadual e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art.487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, haja vista a isenção legal que usufrui.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PORTO REAL, 26 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular