0801657-17.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

SENTENÇA

Processo:0801657-17.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILIANS DA SILVA GERALDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Nesta data, foi realizada a transferência do valor executado, qual seja: R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), para conta judicial, no Banco do Brasil, agência 4665, bem como efetuado o desbloqueio dos valores excedentes, conforme protocolo em anexo.

Ciência às partes. Considerando que, em index 240417317, a devedora concorda com a constrição, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA nos termos do artigo 924, II do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PORTO REAL, 21 de novembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801657-17.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILIANS DA SILVA GERALDO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL Tendo em vista a inércia da devedora, defiro a penhora on-line sobre o valor da multa prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil, excluída a incidência de juros de mora e correção monetária, por serem incabíveis sobre esse tipo de débito de natureza punitiva.

Considerando que a ordem judicial ainda não foi disponibilizada para as Instituições Financeiras, aguarde-se por 3 (três) dias. Após, conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 14 de setembro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular