0801661-20.2024.8.19.0071

Procedência

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

Restou apurado que, no dia dos fatos, policiais civis compareceram ao endereço acima declinado, após a Sra. Selma Conceição da Silva, mãe de Mikaely Iliandra da Silva de Carvalho Marques, comparecer à Delegacia e informar que o DENUNCIADO havia agredido sua filha. Em posse de tais relatos, os policiais civis estabeleceram contato com Mikaely, ocasião na qual a referida vítima estava chorando, tendo relatado que foi efetivamente agredida pelo DENUNCIADO, sendo perceptíveis as lesões corporais.

Nesse contexto, enquanto estavam na residência do DENUNCIADO e da sobredita vítima, os agentes civis sentiram forte odor de maconha, oportunidade na qual, após buscas pela residência, apreenderam as drogas acima descritas, as quais estavam em cima do guarda-roupas, no interior do guarda-roupas e debaixo do colchão. Além disso, fora arrecadado um caderno de anotações atinentes ao controle do tráfico de drogas e um aparelho de telefone celular.

Assim agindo, o DENUNCIADO LUCAS NOGUEIRA DORES encontra-se incurso nas penas do artigo 33 da Lei nº 11.343/06.” Auto de Prisão em Flagrante em id 146188762; Registro de Ocorrência 100-00917/2024 em id 146188763; Relatório de Vida Pregressa e Boletim Individual em id 146188765; Auto de apreensão em id 146188774; Laudo de exame de entorpecente em id 146188776; FAC do acusado em id 146188776; Assentada de audiência de custódia em id 146554937, ocasião na qual a prisão em flagrante do réu foi convertida em preventiva; Denúncia e cota ministerial em id 147881119; Laudo de descrição de material em id 153141643; Decisão que recebeu a denúncia em id 152224734; Defesa prévia em id 154960297; Assentada de audiência em id 165928151, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado, que foi qualificado e cientificado do seu direito de permanecer em silêncio.

Alegações Finais do MP em id 167852943, requereu seja o pedido alinhavado na denúncia julgado PROCEDENTE, condenando o acusado LUCAS NOGUEIRA DORES pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alegações Finais da Defesa em id 169405526, requerendo: a) Seja rejeitada a tese e pedido do Ministério Público que requer a condenação do Acusado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06; b) Que Vossa Excelência reconheça a Nulidade do ato dos agentes da PCERJ, no tocante a Inviolabilidade do domicílio bem como reconheça a aplicação da Teoria dos frutos da Árvore Envenenada, bem como a aplicação do instituto do indúbio pro reo, uma vez que os agentes da PCERJ são contraditórios entre si sobre a autorização de ingresso na residência do Réu, consequentemente requer seja expurgado do processo as provas que incriminam o Réu, haja vista que elas se deram de forma eivadas de nulidade. c) Que Vossa Excelência, acolha a tese defensiva da fishing expedition, com a sucessivo pedido de nulidade do ato dos policiais, que sem autorização e sem conexão com o fato entraram na residência em busca de algo que pudesse incriminar o Réu d) Seja expurgado do processo as provas consideradas nulas, aquelas obtidas por meios ilícitos na forma do artigo 5º, LVI da Constituição, e artigo 157 do CPP, consequentemente, requer a defesa seja o Réu Absolvido, nos termos do Artigo 386, incisos V e VII, ambos do CPP. e) Subsidiariamente, requer seja acolhida a tese da menoridade de 21 anos prevista no artigo 65, inciso I do CP; f) Subsidiariamente, requer que seja acolhida por Vossa Excelência a tese da aplicabilidade da pena dentro do mínimo legal de 5 anos, afim de que seja estabelecido o regime inicial semiaberto, sendo este o menos severo, e caso ocorra a inexistência de presídio adequado para o cumprimento da pena mais favorável, que Vossa Excelência entenda ser o caso de aplicação do PAD com ou sem monitoramento eletrônico, cumulado ou não com medidas diversas da prisão. g) Seja acolhida subsidiariamente a tese do cumprimento da pena de forma menos severa, levando em consideração a primariedade e bons antecedentes do Réu.

É O

RELATÓRIO. EXAMINADOS, PASSO A DECIDIR. Finda a instrução processual, restou evidenciado que merece acolhida a pretensão punitiva estatal. Com efeito a materialidade restou verificada pelo Laudo de Exame de Entorpecente em id 146188776, e 153141643. A autoria restou verificada pelos depoimentos prestados em Juízo, tendoatestemunha CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO afirmado em Juízo: que a mãe de Mikaely procurou a Delegacia, afirmando que a filha estava sendo agredida pelo companheiro; que foram até o local para atender ocorrência referente à Maria da Penha; que Mikaely atendeu a guarnição e as marcas de agressão eram perceptíveis; que entraram e dominaram o acusado e o colocaram dentro da viatura; que perceberam um forte cheiro de maconha na casa e, com autorização de Mikaely realizaram as buscas e encontraram farta quantidade de maconha e cocaína na casa; que as drogas tinham inscrições alusivas à facção criminosa; que no telefone da vítima ,que era usado pelo réu, acharam alguns depósitos relacionados ao tráfico e foto do acusado fazendo o sinal do Terceiro Comando Puro; que não conheciam o acusado anteriormente.” A testemunha MARCELO PEREIRA DE SOUZA afirmou em Juízo: que foram apurar a denúncia feita por uma mãe, que a filha estava sendo agredida pelo companheiro ; que encontraram a menina chorando e com lesões; que contiveram o agressor e colocaram na viatura; que sentiu um cheiro de maconha muito forte e encontraram uma quantidade considerável de maconha e cocaína pronta pra venda; que o acusado assumiu que era gerente do tráfico na região e repassava aos vapores as cargas de drogas; que também foi encontrado caderno de anotações relacionado ao tráfico e o telefone de Mikaely, que era usado pelo réu; que nunca tinha escutado falar sobre o acusado, mas que sabe que a comunidade é controlada pelo Terceiro Comando Puro.” A testemunha ANDRÉ LUÍS DE SOUZA LOPES afirmou em Juízo:que na Delegacia uma senhora chegou relatando que a filha estava sendo agredida; que foram até o local e deu para ver as marcas de agressão em Mikaely; que o agressor foi contido e levado para viatura; que com autorização de Mikaely a casa foi revistada e encontraram as drogas ; que o acusado disse ser usuário de maconha, porém, nada falou sobre ser traficante ou não; que foi encontrado cocaína e maconha pronta pra venda;que não conhecia o acusado, porém a região da ocorrência é dominada pelo Terceiro Comando.”.” A testemunha descompromissada SELMA CONCEIÇÃO DA SILVA afirmou em Juízo:que a filha ligou pra depoente chorando, pedindo para que a buscasse, pois estava sendo agredida; que foi até à Delegacia pedir ajuda; que quando o réu viu os policiais, voltou para dentro de casa; que na busca residencial acharam as drogas; que testemunhou os policiais achando as drogas, mas ficou surpresa e não sabe de quem é pois os dois são trabalhadores.” A testemunha descompromissada MIKAELLY ILIANDRA DA SILVA DE CARVALHO MARQUES afirmou em Juízo: que é companheira do acusado; que no dia chegou em casa e a casa estava suja e ele estava dormindo, então começaram a brigar; que o acusado a agrediu por que ela agrediu o acusado previamente; que a droga encontrada provavelmente era do acusado, mas não tinha ciência que estavam lá; que os policiais não pediram autorização para realizar a busca na casa e que houve outro incidente de abuso de autoridade na qual o policial a coagiu a desbloquear o celular dela e ameaçou ela de ir presa e que iria perder a guarda do filho.” O acusado LUCAS NOGUEIRA DORES, em interrogatório, afirmou em Juízo: que nunca foi preso e nem processo por outro crime e que sobre os fatos ficariaem silêncio.” Portanto, pode-se afirmar, através dos depoimentos das testemunhas acima mencionadas e do interrogatório do acusado, que o mesmo estava praticando o tráfico de entorpecentes na cidade na forma do art. 33 da Lei 11.343/06.

A defesa não trouxe aos autos nenhum fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo da pretensão punitiva ministerial, estando cabalmente demonstrada a conduta descrita na denúncia. Certo da materialidade e autoria, passo ao exame da tipicidade da conduta atribuída ao réu. Inquestionavelmente a conduta do acusado adequa-se àquela prevista no art. 33 caput, da referida Lei 11.343/06,não havendo nenhum fato que isente o réu de pena.

Tal entendimento se fundamenta nas provas trazidas aos autos, sendo certo que o réu é culpável, não só porque imputável, mas também porque entendia o caráter ilícito de sua conduta, e tinha plenas condições de determinar-se conforme esse entendimento, sendo de exigir-se dele o cumprimento do preceito primário da norma penal incriminadora violada, pelo que merece recair sobre o mesmo o juízo de reprovação social, nos limites legalmente estabelecidos.

Por tais motivos, com base no princípio da livre apreciação da prova, verifico que a autoria e a materialidade do crime imputado ao acusado estão suficientemente demonstradas nestes autos, não havendo em favor do réu nenhuma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Sendo assim, concluo que o imputado violou a norma contida no art. 33, caputda lei 11.343/06. Passo, pois, à dosimetria da pena do acusado, em consonância com as etapas do Sistema Trifásico, consagrado no art. 68, do Código Penal.

A sua culpabilidade é a normal para o injusto praticado. O réu é primário e de bonsantecedentes (Folha de Antecedentes id 146188776 e 1462318785). Não disponho de elementos seguros que me permitam afirmar negativamente sua conduta social, sendo sua personalidade distorcida e voltada à pratica de delitos. As circunstâncias, motivos e consequências do crime não concorrem para o recrudescimento da sanção.

Não há falar em comportamento da vítima, uma vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Por tais motivos, fixo a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão, ante a ausência de outras causas de modificação.

Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 da referida Lei 11.343/06. Com base nas mesmas circunstâncias acima analisadas, fixo a pena-base pecuniária também no mínimo legal, ou seja, em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo da Lei 11.343/06 para o dia-multa, tendo em vista a situação econômica do réu. pena em seu mínimo legal.

Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem levadas em conta. Não há causas de diminuição ou de aumento da pena. Sendo assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade em 500 (quinhentos) dias multa no valor unitário mínimo legal para o dia multa, ante a ausência de outras causas de modificação. Pelo exposto,julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenaro réu LUCAS NOGUEIRA DORES, às penas de 05(cinco) anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 500(quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por violação à norma do artigo33, caput, da Lei 11.343/06.

Tendo em vista que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, o mesmo não poderá apelar em liberdade, não tendo sentido que após o decreto condenatório, quando já há juízo de reprovabilidade formado, lhe seja concedido o direito do apelo em liberdade. Por estas razões, nego-lhe o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se os réus e a Defensoria Pública. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes, expedindo-se Carta de Sentença à VEP. Providencie-se a execução. Oficie-se determinando a destruição por incineração do material tóxico apreendido, determinando o cadastramento da quantidade de droga apreendida no cadastro do CNJ. Depois de tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se.

P.R.I. PORTO REAL, 27 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular