0801684-63.2024.8.19.0071

Março 20261 evento

1. 9 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   ITAU UNIBANCO S.A, FRANCISCO ANASTACIO OLIVEIRA

   Advogados

   EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

   DESPACHO

   Processo:0801684-63.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

   AUTOR: FRANCISCO ANASTACIO OLIVEIRA

   RÉU: ITAU UNIBANCO S.A

   Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GABRIEL RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A. buscando, em síntese, a declaração de inexistência/nulidade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC), a cessação dos descontos no benefício, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Petição inicial no id.67110193. Gratuidade de justiça deferida no id.70830540. O valor da causa foi atribuído em R$ 25.683,60 e foi deferida justiça gratuita.

   Houve pedido de tutela de urgência, indeferida por decisão inicial ante a controvérsia fática e necessidade de instrução, oportunidade em que também se determinou a especificação de provas e se consultou sobre o julgamento antecipado da lide. O réu apresentou contestação no id.89497427, impugnando o valor da causa e defendendo a regularidade da contratação (cartão benefício consignado), juntando contrato, biometria facial, documentos pessoais, faturas e comprovantes, e pugnando pela improcedência dos pedidos, com pedidos subsidiários (compensação/devolução dos valores utilizados e litigância de má-fé do autor).

   O autor apresentou réplica no id.121682189, rechaçando a preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando abusividade/defeito informacional do produto "cartão consignado", requerendo inversão do ônus da prova, repetição do indébito e danos morais. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de id.177171476. Deferida a inversão do ônus da prova, conforme decisão de id.217623045.

   É o relatório. Considerando a preliminar arguida na contestação quanto à ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor, bem como visando evitar futura nulidade processual e assegurar a adequada verificação da competência territorial, converto o julgamento em diligência e determino que o autor seja intimado a apresentar comprovante de residência atualizado, em seu próprio nome, no prazo de 15 (quinze) dias.