0801689-51.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801689-51.2025.8.19.0071 Classe:INVENTÁRIO (39)

REQUERENTE: LEILA NOGUEIRA XAVIER REZENDE INVENTARIADO: OTELIA NOGUEIRA XAVIER

1 - A gratuidade de justiça será analisada após a vinda das primeiras declarações.

2 - Considerando o óbito de OTÉLIA NOGUEIRA XAVIER em 08/10/2025, conforme certidão acostada, bem como a legitimidade da parte requerente, decreto a abertura do inventário.

3 - Nomeio inventariante a Sra. LEILA NOGUEIRA XAVIER REZENDE, qualificada nos autos, que deverá prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 617 e seguintes do CPC.

4 - Após o compromisso, intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo legal, devendo discriminar o rol completo de herdeiros, os bens, direitos e eventuais dívidas do espólio, juntando a documentação pertinente, inclusive quanto à regularização dos bens junto ao Município, conforme informado na inicial.

5 -

Intime-se, oportunamente, o representante da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 626 do CPC.

Cumpra-se. PORTO REAL, 9 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular