0801742-32.2025.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801742-32.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VITOR DA SILVA, ARMANDA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA RÉU: ELISEU BRITO DE SOUZA LTDA, RESEN CONSTRUTORA LTDA )Defiro a desconsideração da personalidade jurídica, eis que o desaparecimento do objeto social e o aparente encerramento irregular das atividades empresariais constituem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 28, (sec) 5º, do CDC.

HÁ nos autos prova suficiente destes fatos para permitir a desconsideração da personalidade jurídica, notadamente as fotografias do estabelecimento desocupado, os elementos que indicam a alienação de bens utilizados na atividade empresarial e as reiteradas dificuldades de localização da empresa em demandas judiciais.

2) Oficie-se à Junta Comercial para encaminhar cópia do contrato social e de todas as alterações contratuais das empresas Resen Construtora Ltda. e EBF Empreiteira, caso ainda não constem dos autos.

3) Incluam-se no polo passivo os sócios THAIS JANAINNA COSTA DOS SANTOS, CPF nº 146.***.***-13, e ELISEU BRITO DE SOUZA, CPF nº 142.***.***-38.

4) Citem-se os sócios acerca de suas inclusões no polo passivo da demanda, devendo manifestarem-se e produzirem provas no prazo de 15 (quinze) dias. PORTO REAL, 2 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801742-32.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO VITOR DA SILVA, ARMANDA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA RÉU: ELISEU BRITO DE SOUZA LTDA 1-Verifica-se dos autos que a diligência de citação da empresa ré inicialmente indicadaELISEU BRITO DE SOUZA LTDA (EBF EMPREITEIRA)restou infrutífera, em razão de alteração nos seus dados empresariais. Da documentação apresentada pela parte autora, constata-se que a referida empresa passou a exercer suas atividades sob nova denominação e novo cadastro empresarial, sendo atualmente identificada comoRESEN CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº53.***.***/0001-00, mantendo-se a mesma localidade, estrutura operacional e vínculo com os responsáveis pela atividade empresarial anteriormente exercida.

Os elementos constantes dos autos, inclusive comprovantes de pagamentos direcionados à nova pessoa jurídica e a sócia vinculada ao antigo titular, evidenciam a continuidade do empreendimento econômico, caracterizando sucessão empresarial de fato. Diante disso,reconheço a sucessão empresarialentreELISEU BRITO DE SOUZA LTDA (EBF EMPREITEIRA)eRESEN CONSTRUTORA LTDA, razão pela qualdetermino a inclusão desta no polo passivo da demanda.

Proceda-se à citação da empresa RESEN CONSTRUTORA LTDA, no endereço indicado (José dos Santos, nº 200, Jardim Real, Porto Real/RJ, CEP 27570000), para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Anote-se no sistema a alteração do polo passivo e demais registros de praxe.

2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

3 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 16 de abril de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0801742-32.2025.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: PAULO VITOR DA SILVA, ARMANDA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

RÉU: ELISEU BRITO DE SOUZA LTDA

1 - Cite-se.

2 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

3 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 20 de janeiro de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular