0801764-27.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DESPACHO

Processo:0801764-27.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA MICHETTY TRINDADE FRECH RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Considerando a inércia da parte exequente, apesar de regularmente intimada para apresentar o valor atualizado do crédito, deixo de determinar, por ora, a expedição da certidão de crédito. Nada mais sendo requerido, promovam-se as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

Fica ressalvada à parte exequente a possibilidade de requerer o desarquivamento do feito, mediante apresentação do valor atualizado do débito, para fins de análise do pedido de expedição da respectiva certidão de crédito. PORTO REAL, 25 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0801764-27.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA ROSA MICHETTY TRINDADE FRECH

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente o valor atualizado do crédito. Após, expeça-se a certidão de crédito. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. PORTO REAL, 3 de junho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo: 0801764-27.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: MARIA ROSA MICHETTY TRINDADE FRECH

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos etc… Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 181542550, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017, uma vez escoado prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.

Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas. PRI. PORTO REAL, 28 de março de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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AUTOR: MARIA ROSA MICHETTY TRINDADE FRECH

RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Index: 148838478: Retifique-se, sob pena de arquivamento. PORTO REAL, 9 de outubro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular