0801783-67.2023.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801783-67.2023.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: LUCILENE DA SILVA RIBEIRO RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED RESENDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO A ré requer a expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para que preste esclarecimentos acerca da legislação e dos atos normativos aplicáveis à rescisão contratual por inadimplência e aos meios de notificação admitidos à época dos fatos (id.274847594).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sob o argumento de que a providência pretendida não se destina à elucidação de fatos controvertidos, mas à obtenção de interpretação de normas jurídicas, matéria afeta à atividade jurisdicional (id.280918901). Assiste razão ao Parquet. Com efeito, a controvérsia posta nos autos consiste em verificar a regularidade da rescisão do contrato de assistência à saúde realizada pela ré em razão de alegada inadimplência dos autores, à luz da legislação e da regulamentação vigentes à época dos fatos.

Contudo, os questionamentos formulados pela requerida não dizem respeito à prova de fatos controvertidos, tampouco à obtenção de informações técnicas indispensáveis à formação do convencimento judicial. Ao contrário, dirigem-se à interpretação e à aplicação da Lei nº 9.656/98, da regulamentação da ANS e dos atos normativos então vigentes, temas que se inserem no âmbito da atividade jurisdicional e serão apreciados por este Juízo quando do julgamento da causa.

A expedição de ofício à ANS, nas circunstâncias do caso concreto, acabaria por transferir à autarquia incumbência que compete ao Poder Judiciário, consistente na definição do regime jurídico aplicável à controvérsia e na interpretação das normas pertinentes. Ademais, as normas invocadas pelas partes possuem caráter público e encontram-se acessíveis para consulta, não havendo necessidade de dilação probatória complementar para sua identificação ou conhecimento.

Dessa forma, inexistindo necessidade, utilidade ou pertinência da prova requerida, impõe-se o indeferimento do pedido, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) formulado pela ré. Após, ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Intimem-se. PORTO REAL, 14 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular