0801800-98.2023.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225

DECISÃO

Processo:0801800-98.2023.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEIA DE OLIVEIRA LOBO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Foram suscitadas preliminares, que passo a apreciar. Mantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, (sec)3º, do CPC). Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito. Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada:

1 - A autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado;

2 - A legalidade dos descontos objeto da demanda;

3 - Se a autora sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária . Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". E na forma do parágrafo único do dispositivo, "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, defiro a prova pericial grafotécnica digital requerida pela autora (id.244996710). Nomeio para o encargo o perito sr. EWERTON RIVERO FRAGOSO, de endereço conhecido do cartório. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se o ilustre perito para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado. Após o fornecimento de data para realização da diligência por parte do expert, intimem-se pessoalmente o autor para comparecimento, em obediência ao disposto no artigo 474 do CPC.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para que apresentem eventual documento requerido pelo perito nomeado. Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Vindo o laudo, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem. Com a juntada, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo.

Sem prejuízo, determino a expedição de ofício à ao Banco Itaú, para que informe, com a devida precisão, a titularidade da conta nº 036882-1, agência 09223, indicando a data de sua abertura, bem como encaminhe o extrato completo referente ao mês de agosto de 2022. As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o (sec)1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P. Intimem-se. BELFORD ROXO, 10 de abril de 2026. RENZO MERICI Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225

DECISÃO

Processo: 0801800-98.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDERLEIA DE OLIVEIRA LOBO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Embora tenha a autora descrito na petição inicial que desconhece a operação bancária pela qual foram realizados descontos de R$ 47,24 em seu benefício, esclareceu na réplica que se referia à operação que ensejou descontos de R$ 138,11. Os primeiros foram realizados pelo banco C6, que não integra a demanda, e os últimos pela parte ré, banco Daycoval.

Infere-se que se tratou de erro material, mas que, de fato, repercutiu no exercício da defesa pela parte ré. Todavia, superado o equívoco, conclui-se, então, possível o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Reconheço a legitimidade passiva do réu. Porém, afim de evitar eventual nulidade, e privilegiando-se o julgamento do mérito e a efetiva solução da lide social, intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, considerando-se os pedidos e a causa de pedir relativos ao empréstimo descrito na p. 03 do ID. 44649675, referente ao banco Daycoval, no total de R$ 4.410,00 e com descontos de R$ 138,11.

Após, dê-se vista à autora em réplica e para manifestação em provas. Por fim, dê-se vista à ré em provas.

Registre-se que permanece hígida a decisão de inversão do ônus de prova. BELFORD ROXO, 23 de janeiro de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular