0801913-23.2024.8.19.0071

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DESPACHO

Processo: 0801913-23.2024.8.19.0071 Classe: USUCAPIÃO (49)

AUTOR: LUCIENE CARVALHO PIRES

RÉU: COMPANHIA DE COMERCIO E INDUSTRIA FREITAS SOARES

I - Nos termos do verbete nº.: 39 da Súmula do Egrégio TJERJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias dos seguintes documentos:

1- Último comprovante de rendimento;

2 - Última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados; Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

II - À autora para esclarecer os seguintes pontos:

1 - Esclarecimento quanto ao modo como foi adquirida a posse, com narração dos atos possessórios praticados, especificando se não houve interrupção ou oposição à posse, bem como quanto à existência do animus domini;

2 - Real indicação dos confrontantes e respectiva juntada do RGI e indicação do endereço para citação.

3- Se há benfeitoria no imóvel, esclareça se foi regularizada junto à Prefeitura;

III - À autora para atender as seguintes diligências: a) Certidão atualizada do Distribuidor Cível, atestando quanto à inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, e todos os possuidores desse período; b)Comprovante de pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; c) Documentos outros que comprovem a posse prolongada, bem como o animus domini; d) Histórico fiscal requerido junto à Prefeitura; PORTO REAL, 11 de novembro de 2024.