0801915-90.2024.8.19.0071

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000

DECISÃO

Processo:0801915-90.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME RÉU: ÁGATHA DA SILVA VALERIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO Considerando o não cumprimento voluntário da obrigação reconhecida judicialmente, bem como o cumprimento negativo da ordem de index 290674737, conforme protocolo anexo, defiro o pedido de penhora on-line com repetição programada, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ciência às partes. Determino, portanto, a expedição de ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de ordens reiteradas automáticas de bloqueio ("teimosinha"), até o limite do valor do débito remanescente, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até o atingimento do valor do débito atualizado, o que ocorrer primeiro. A medida visa garantir a efetividade da execução, conforme autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o uso do SISBAJUD, inclusive com a possibilidade de repetição programada das ordens de bloqueio, diante da constatação de que uma única tentativa pode não ser suficiente para localizar ativos disponíveis.

Acrescente-se que a medida visa garantir a efetividade da execução, respeitando os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente a celeridade e a economia processual. Segue protocolo da realizada da medida. Intimem-se. Decorrido o prazo deferido, voltem conclusos para consulta e detalhamento do bloqueio no SISBAJUD. PORTO REAL, 20 de agosto de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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SENTENÇA

Processo:0801915-90.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO

Vistos etc... Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença em index 231696180, elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .nº 9.099/95. Custas e honorários advocatícios na forma da Lei. Nos termos do Aviso COJES 3/2017,uma vez escoado prazo de 15(quinze) dias previsto no artigo 523, CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, e se procederá a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre seu interesse em efetivar o protesto judicial na conformidade do artigo 517, NCPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11.11.2016.

Cientes as partes de que os prazos processuais em sede de Juizados Especiais Cíveis serão contados em dias ÚTEIS nos termos do art.12-A da lei 9.099/95 alterada pela Lei 13.728/18." Com o trânsito em julgado devidamente certificado, caso haja depósito voluntário com o fim de cumprir a obrigação, expeça-se mandado de pagamento e intime-se o credor para retirada, bem como para que esclareça sobre eventual quitação, valendo o silêncio como concordância com a quantia paga.Por fim, não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI. PORTO REAL, 6 de outubro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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DESPACHO

Processo:0801915-90.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO Verifica-se que a ré foi devidamente citada, conforme comprovado nos autos, e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Posteriormente, foi determinada sua intimação para audiência, porém, não foi localizada no endereço fornecido, conforme certidão negativa do oficial de justiça.

Diante da revelia da parte ré e não tendo havido comparecimento ou manifestação nos autos, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração do respectivo projeto de sentença.

Cumpra-se. PORTO REAL, 4 de agosto de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0801915-90.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO Oficie-se ao CPC, a fim de que forneça uma data disponível para designação de ACIJ. Caso não conste dos autos endereço eletrônicos das partes a serem intimadas, expeça-se mandado de intimação para que sejam intimadas a fornecer e-mail, a fim de receberem o link da audiência.

Faça-se constar dos mandados de intimação que a parte que, excepcionalmente, não tiver meios de participar da audiência virtual, deverá se dirigir ao Fórum de Porto Real, na data e hora designada, para ser ouvida na Sala de Audiências. I-se. PORTO REAL, 7 de maio de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0801915-90.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO

1 - Index: 170422342: Diante da justificativa apresentada, DEFIRO, anote-se onde couber.

2 - Cite-se.

3 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

4 – Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo: a - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos; b - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 17 de fevereiro de 2025. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0801915-90.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO

1 - Index.161167101. De acordo do art.8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95.

2 - Cite-se

3 - Ao réu para apresentar defesa, no prazo de 15(quinze) dias.

4 - Após, digam as partes, excepcionalmente, se concordam com o julgamento antecipado da lide, SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, em cinco dias, valendo o silêncio por anuência. Digam as partes no mesmo prazo:

1 - Se possuem proposta de acordo, juntando-se aos autos;

2 - Se possuem novas provas a produzir, especificando-as. PORTO REAL, 13 de dezembro de 2024. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular

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Processo: 0801915-90.2024.8.19.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ARTE MOVEIS UTILIDADES DO LAR LTDA - ME

RÉU: JOAO PAULO DA SILVA VALERIANO

Intime-se o autor, a fim de comprovar o seu enquadramento como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do art.8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, e ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado

47) - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO)".

I - Para Microempreendedor Individual: Certificado de microempreendedor individual, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em: http:/www.portaldeoempreendedor.gov.br/meimicroempreeendedorindividual/ccmei; Documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física - CPF; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ atualizado, emitido nos últimos seis meses, que poderá ser obtido em http:/receita.fazenda.gov.br; PORTO REAL, 31 de outubro de 2024.

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