Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo:0801946-47.2023.8.19.0071 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça A parte ré sustenta a existência de encargos abusivos, capitalização indevida de juros e irregularidades na evolução do débito, pleiteando a produção de prova pericial contábil. Todavia, as alegações foram deduzidas de forma genérica, sem a indicação objetiva das cláusulas reputadas abusivas nem a demonstração mínima das supostas inconsistências contratuais.
Assim, antes da apreciação definitiva do pedido pericial, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias: a) especifique os pontos controvertidos que pretende submeter à perícia; b) indique as cláusulas contratuais cuja legalidade questiona; c) apresente quesitos preliminares e demonstrativo mínimo da alegada abusividade. Após, voltem conclusos para exame da necessidade e utilidade da prova técnica.
PORTO REAL, 16 de julho de 2026. PRISCILA DICKIE ODDO Juiz Titular
De ordem: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente.
2025
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0801946-47.2023.8.19.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
RÉU: Em segredo de justiça
1 - Id.137846764 e 140880114: Cadastre-se a cessionária no polo ativo da demanda.
2 - Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica.
3 - Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. PORTO REAL, 8 de março de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Porto Real e Quatis Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis Rua Hilário Ettore, 378, Centro, PORTO REAL - RJ - CEP: 27570-000
DESPACHO
Processo: 0801946-47.2023.8.19.0071 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
AUTOR: Em segredo de justiça
RÉU: Em segredo de justiça
1 - Id.137846764 e 140880114: Cadastre-se a cessionária no polo ativo da demanda.
2 - Em seguida, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica.
3 - Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. PORTO REAL, 8 de março de 2025. ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Substituto