0801954-24.2023.8.19.0071

Ação Civil Pública Nº 0801954-24.2023.8.19.0071/RJ

RÉU: NILZIANE DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): HAKILLA ABILLA BORGES DE ALMEIDA (OAB RJ240287)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Nilziane da Silva Pereira, imputando-lhe a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da suposta inserção de informações falsas em registros de frequência funcional e do recebimento indevido de verbas remuneratórias junto ao Município de Porto Real.

A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de dolo, a efetiva prestação dos serviços, a existência de flexibilidade e compensação de horários entre os vínculos mantidos junto aos Municípios de Porto Real e Barra Mansa, bem como a inexistência de prejuízo ao erário.

Sobreveio réplica do Ministério Público, que rebateu as alegações defensivas, reiterando a ocorrência dos atos ímprobos narrados na inicial e requerendo a produção de prova testemunhal, documental suplementar e pericial contábil.

Não havendo questões processuais pendentes de apreciação nesta fase, declaro o feito saneado.

A controvérsia dos autos recai sobre questões eminentemente fáticas, consistentes na verificação da compatibilidade ou incompatibilidade das jornadas desempenhadas pela requerida junto aos Municípios de Porto Real e Barra Mansa, da alegada compensação de horários, da efetiva prestação dos serviços lançados nos controles de frequência, da ocorrência de eventual enriquecimento ilícito, da existência de prejuízo ao erário e de seu respectivo montante.

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada incompatibilidade das jornadas de trabalho, à inserção dolosa de informações inverídicas nos registros de frequência e à percepção indevida de verbas públicas. À requerida compete a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, notadamente a existência de compensação regular de horários, a efetiva prestação dos serviços e a regularidade dos pagamentos recebidos.

Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes.

Defiro, igualmente, a produção de prova pericial contábil, por reputá-la útil para a apuração da extensão dos danos eventualmente causados ao erário, bem como para análise das verbas percebidas pela requerida no período indicado na petição inicial.

Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar requerida pelo Ministério Público, devendo ser expedidos ofícios aos Municípios de Porto Real e Barra Mansa para que encaminhem, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação indicada na petição de réplica (evento 15, PET1), relativa à servidora Nilziane da Silva Pereira(CPF Nº 089.***.***-33), referente ao período compreendido entre janeiro de 2018 e setembro de 2023:

fichas funcionais de todos os cargos ocupados, com indicação das respectivas cargas horárias;controles de frequência;contracheques e fichas financeiras;leis e atos normativos que regulamentaram o pagamento de horas extraordinárias e "dobras de carga horária" (este último item apenas em relação ao Município de Porto Real).

Com o retorno dos ofícios, venham os autos conclusos para nomeação de perito e fixação dos honorários periciais.

Após a apresentação do laudo pericial, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, destinada à colheita da prova oral deferida.

Certifique a serventia se foi cumprida a determinação constante do item 4 da petição inicial, consistente na notificação do Município de Porto Real, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, para ciência da presente demanda e adoção das providências que entendesse cabíveis, nos termos do art. 17, § 14, da Lei nº 8.429/92. Em caso negativo, cumpra-se a diligência, certificando-se detalhadamente nos autos.

Intimem-se.

ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO.